seminario IV

QUESTÕES SEMINÁRIO VII
SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS

1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre:
(i) Tributo;
O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
(ii) Ilícito Tributário,
Ilícito Tributário é o comportamento que possui o condão de violar uma relação jurídica de cunho tributário, é o descumprimento de uma obrigação instituída em lei. O ilícito tributário se constituí no momento em que o sujeito passivo da relação obrigacional descumpre os deveres prescritos em uma norma jurídica tributária.
(iii) Infração Tributária,
Infração Tributária trata-se de uma espécie de ilícito tributário de caráter não criminal, é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos instituidos em legislação fiscal. Na situação de sua ocorrência, está sujeita a sanções prescritas no Direito Administrativo.
(iv) Multa Tributária,
Multa Tributária é uma sanção tributária que consiste em uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei em favor do Estado, corresponde, portanto, a uma obrigação tributária oriunda de uma norma sancionatória em virtude de ilícito tributário (o descumprimento de um dever legal), tem característica pessoal, punitiva e busca intimidar a realização de ato ilícito.
(v) Crime Contra a Ordem Tributária e
Crime Contra a Ordem Tributária consiste em outra espécie de ilicito tributário, só que, ao contrário da infração possui caráter criminal, é o comportamento violador do dever jurídico. Constitui em casos onde há a tipificação do crime tributário, como a apropriação indébita, a sonegação fiscal e o contrabando, ou ainda nos casos de condutas ilícitas do agente público que visam prejudicar