Podem Ser Validamente Considerados Renda Para Fins De Lançamento Do Imposto

Gestão Pública. Telesala: IMAP CAMPO MOURÃO 2011 O IMPOSTO DE RENDA, o inicio dos tributos, da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da obrigatoriedade dos recolhimentos, qual o objetivo dos recolhimentos e sua da base de calculo que é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia paga, que do IR é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, quais as…

denominado lançamento. O Crédito tributário nada mais é do que a materialização da obrigação. Neste momento, a relação jurídica - tributária passa a ser vista pelo contribuinte como obrigação e pelo fisco como crédito tributário. São previstas as seguintes espécies de lançamentos: Lançamento direto ou de ofício: Nesse caso o fisco realiza o lançamento sem auxílio do contribuinte, uma vez que dispõe de todos os elementos para realizá-lo ex: IPTU, IPVA. Lançamento…

permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e se…

permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e…

permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e se…

permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e se…

a permanecer nos cofres públicos (ex. caução); b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (ex. tarifas) Modalidades de receita: Extraordinária - auferidas nas hipóteses de anormalidade (Ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; Ordinárias - de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; originária ou facultativa - são oriundas do patrimônio do Estado e…

atos devem ser praticados de forma ordenada e com observância de certas formalidades. Isto é necessário para garantir que tal aplicação ocorra da forma mais adequada possível e sejam respeitados os direitos do contribuinte. Daí a instituição de um processo administrativo fiscal, destinado a regular a prática dos atos da Administração e do contribuinte no que se pode chamar acertamento da relação tributária. Conceito, natureza e espécies A expressão processo administrativo fiscal pode…

nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”,…

nem a oportunidade de agir. A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ser ele instituído por lei e configurar-se como uma prestação compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”,…