Podem Ser Validamente Considerados Renda Para Fins De Lançamento Do Imposto

Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante ressaltar que o descumprimento de qualquer dos princípios constitucionais tributários, tornará inconstitucional a norma que instituir a…

constituem dos suportes fáticos das imposições tributária sendo a subjacência sobre que incide a tributação. A própria riqueza ou complexo de bens enquanto relacionados com as pessoas, que, depois de serem discriminadas na lei tributária (patrimônio, renda, transferências), passam a constituir os "fatos geradores dos tributos". “Já as fontes formais são também chamadas de formas de expressão do direito, sendo os modos de exteriorização do direito, os atos normativos pelos quais o…

– remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que dão mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em…

FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI FLABIA DOS SANTOS VERAS TIAGO BARBOSA CORTÊS PALMAS – TO / 2013 FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da

relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do…

fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II Competência Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as…

I – NOÇÕES FINANCEIRAS : 1.1 – Atividade Financeira do Estado: é o conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Os fins e os objetivos políticos e econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na receita pública. A arrecadação dos tributos constitui o principal item da receita. Mas também são importantes os ingressos provenientes dos preços públicos, que constituem receita originária…

cinco) de agosto do corrente ano, o impetrante recebeu notificação (doc. 3) enviada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília, cujo bojo se exarava a informação de que contra ele estava sendo inicializada fiscalização relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPJ dos anos calendário 2003, 2004 e 2005. Informava-se ainda que indigitada fiscalização se emoldurava em decorrência de requisição feita pelo Ministério Público Federal, “em face dos autos do inquérito…

(TTN/94 – ESAF) Na forma da Constituição, a isenção do imposto sobre a propriedade territorial urbana pode ser concedida somente a) b) c) d) e) 4- taxa de condomínio tarifa pública multa de trânsito contribuição previdenciária prestação da casa própria devida a empresa pública é responsável pelo tributo, solidariamente é sujeito passivo originário é contribuinte solidário é contribuinte, sem solidariedade não pode ser sujeito passivo, mas está obrigado a prestar…

permanecer nos cofres públicos (ex. caução), e b) entradas definitivas: que se realizam por meio da cobrança de tributos e dos preços públicos (tarifas) - Modalidades de receita: a) extraordinária: auferidas nas hipóteses de anormalidade (ex. imposto extraordinário), receitas aprovadas e arrecadadas no curso do exercício do orçamento; b) ordinárias: de entrada regular, periódica, receitas previstas no orçamento; c) originária: (ou facultativas) – são oriundas do patrimônio do…