Plano Eficacia Direito

Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS NOME: JOSÉ LUÍS MARTINS PENNA 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Significa dizer que a norma “N” foi posta por um órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecia para esse fim. Tal validade, portanto não é atributo que qualifica a norma jurídica, tendo status de relação. Seguindo as lições de Paulo de Barros Carvalho que diz que:” é o vinculo…

JURÍDICO ESCALA PONTEANA PLANO DE EFICÁCIA PLANO DE VALIDADE PLANO DE EXISTÊNCIA Os dois primeiros degraus são denominados elementos essenciais (art. 104/CC). Já o plano de eficácia são elementos acidentais. PLANO DE EXISTÊNCIA: partes, objeto, vontade e forma. PLANO DE VALIDADE: Partes capazes e legitimadas (forma de…

(por muitos consideradas demagógicas) de combate ao crime contra a economia popular e contra o desabastecimento de determinados produtos essenciais, além de atuar contra agentes econômicos que atentaram contra o Congelamento de Preços nos Plano Cruzado e Plano Verão. 3. JULGAMENTO DO CADE Após a decisão do Secretário da SDE, os autos do processo administrativo devem ser encaminhados, por intermédio do seu Presidente, ao CADE, instaurando-se, assim, a…

controle de constitucionalidade demonstram a distinção que o STF estabelece entre texto de lei ou ato normativo e significação, e suporte físico (enunciado) e as normas jurídicas (significações). Aquele está no plano físico, fenomenal; estas, no plano da consciência dos intérpretes do direito positivo. Assim, para controlar a constitucionalidade das normas jurídicas, o STF pode ou não expulsar parte do enunciado prescritivo correspondente. No entanto, a retirada dos…

2011 66 DIREITOS FUNDAMENTAIS E NORMAS PROGRAMÁTICAS Roberto Carlos Silva1 RESUMO Os direitos fundamentais contidos em normas programáticas podem ser efetivados, independente do princípio da reserva do possível. A análise elaborada leva em consideração o posicionamento de dois dos principais autores brasileiro e do constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho. A avaliação das características das normas programáticas permite chegar à conclusão da efetivação dos…

efeito da passagem do tempo e das alterações da realidade do fato. As espécies são: a interpretação como instrumento da mutação constitucional, mutação constitucional pela atuação do legislador e mutação constitucional por via de costume. 3- sobre direito constitucional intertemporal, explique os fenômenos da recepção, repristinação e desconstitucionalização. Recepção é o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob a…

2. Fundamentação Teórica 2.1. Efetividade A efetividade (eficácia social) da norma jurídica significa o desempenho concreto de sua função social (ser aceita e usada continuamente pela comunidade), é o fato de esta ser observada por todos, tanto os destinatários quanto os aplicadores de direito. A efetividade depende diretamente da eficácia da norma, pois se o efeito jurídico for impossível, não há como haver efetividade. Algumas leis, apesar de serem vigentes e eficazes, não são…

tem que ficar contente/satisfeito ex: vinho no restaurante. (eficacia depende do gosto) Condição impossivel= juridica ou fática nenhuma pessoa pode/consegue realizar (factica) Lei nao permite (juridica) Suspensiva= considera-se nulo. Nulidade Resolutiva= (nao é nulo) considera-se sem condição. Chuca: futuro certo ou incerto? Depende! Tempo determinado ex daqui 1h = incerto Sem tempo ex: quando chover = certo Contratos = eficacia interna ou externa Interna= vendedor para…

TÍTULO X Capítulo XXXIV – O Termo “Direito” e Sua Tríplice Perspectiva Histórica. Neste capítulo, o autor faz abordagem sobre as variadas interpretações que as ciências humanas permite dar as palavras, citando como exemplo o termo “Direito”. A partir de tais variações, ele mostra a tridimensionalidade do termo. A primeira interpretação do Direito, baseada em elementos míticos e religiosos, surge como um caminho direcionador para alcançar a Justiça. É uma perspectiva baseada no valor do que é

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC SOCIOLOGIA JURIDICA Eficácia das Normas Jurídicas Bem, em se tratando de eficácia, percebe-se que há espécies desta, como: a plena, contida e a limitada. Todas tem validade, contudo não são todas que geram efeitos. A plena é completa por si só, ela é válida e gera todos os seus efeitos; por exemplo: Art 1 da Constituição Federal em seu Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…