Plano Eficacia Direito

Ativa DistribuiÇÃo e LogÍstica Ltda. Recorrido: JoÃo dos Santos da Silva EMENTA: ARBITRAGEM - DIREITOS TRABALHISTAS. Apesar da discussão acerca do cabimento ou não da arbitragem como meio de solução dos conflitos que têm origem nas relações de emprego, a Lei 9.307/96 estabelece a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, e, por isso, não alcança os direitos trabalhistas, que possuem a característica da indisponibilidade. O Legislador tratou da…

subsidiária desse sistema. Como já fora explicitado, o que peculiariza a jurisdição coletiva é a tutela de interesses metaindividuais. Nos termos, do art.81, parágrafo único do CDC, teremos dois direitos essencialmente coletivos: os direitos difusos e os direitos coletivos stricto sensu. Além desses, há os direitos individuais homogêneos que, não obstante sua natureza individual, são tutelados de forma coletiva em razão da sua origem comum, ou seja, são interesses formalmente…

Fortes da Silveira1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo traçar em linhas gerais, o estudo sobre a separação de planos apresentada na obra de Clóvis V. do Couto e Silva, “A obrigação como processo”, a qual, embora tenha sido publicada há mais de 40 anos, é atual e trata sobre o que seria a real vontade da lei e cuja forma habitual de manifestação ainda é o manual de direito. Desta obra sobressai a noção de boa-fé, que se manifesta “como máxima objetiva que determina aumento de…

1°- Conceitue a ciência do direito. É o ramo das ciências sociais que transmite aos estudantes de direito as normas jurídicas que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. 2°- O que é fonte do direito? São os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da ciência do direito. 3°- O que se entende por Vigência e Vacância das leis? Vigência da lei é o tempo em que ela produz efeitos, pode ser a partir da publicação, ou de uma data específica

Eficiência e Eficácia Eficácia - eficaz.Que produz o efeito esperado; eficiente - eficácia. Eficiência - Capacidade de produzir um efeito, especialmente o efeito desejado.(ambos os conceitos retirados do Dicionário). " Eficiência significa fazer as coisas direito, e eficácia significa fazer acoisa certa ". Eficácia - Realização de metas com objetividade, clareza e coerência. Atingir com passo a passo, com eficácia as metas da organização. Os diferentes grupos de uma organização e…

Plano de Aula: Direito das Obrigações DIREITO CIVIL II Título Direito das Obrigações Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Direito das Obrigações Objetivos Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como…

da constitucionalidade de determinado ato normativo = sistematicamente questionado em diversas ações do controle difuso, de modo que provocava a manifestação do Supremo Tribunal Federal, tendo esta, por força do artigo 102, §2º, da Constituição, “eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo”. Percebe-se aqui uma tentativa do ordenamento jurídico nacional em preservar a segurança jurídica nas relações colocadas frente…

Prof. MS Mayra Caiado Paranhos - DIREITO CONTRATUAL CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Noção:  Não possui utilidade somente teórica. Constitui-se pré requisito para definição do contrato, de sua natureza jurídica, das responsabilidades das partes e o tipo de interpretação contratual, por exemplo. Ou seja, as verificações de seus efeitos dependem da classificação.  As classificações tradicionais estão consolidadas, mas nem sempre se encontra unanimidade. A intenção é ajuntar várias espécies…

Hessel : * Poderes que formam uma constituição:” poder intelectual,econômico,militar e social “ * Dois tipos de Constituição : Jurídica difere da Real ( Direito Constitucional está em contradição com a própria Constituição), * As duas estão ligadas entre si,mas não possuem dependência entre as mesmas.Existe uma separação no plano constitucional,porque há um abandono normativo em favor das relações reais e também uma normatividade despida de qualquer atributo de realidade. …

1 Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale Trataremos neste capítulo a exposição das noções gerais sobre a Teoria Tridimensional do Direito, baseando-as na obra de mesmo nome do autor Miguel Reale, renomado professor jusfilósofo brasileiro, especialmente porque, ao sistematizar sua teoria, contempla o Direito não como um esquema puramente lógico, uma vez que a Ciência Jurídica deve ser considerada em termos de uma realidade cultural, onde a norma é tomada como resultado da…