Plano Eficacia Direito

ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns conceitos e noções acerca dos…

JANEIRO CURSO DE DIREITO Anna Paula Mesquita, Estela Aquino, Juliana Santese, Lorayne Liebel e Pedro Gustavo Lyra PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – PLANO DIRETOR Rio de Janeiro/ RJ 2012 Anna Paula Mesquita, Estela Aquino, Juliana Santese, Lorayne Liebel e Pedro Gustavo Lyra PROCESSO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL – PLANO DIRETOR Trabalho acadêmico apresentado como exigência para aprovação na disciplina de Seminário II do curso de Direito da…

Seminário de Direito Privado  Direito do Consumidor (Lei nº. 8078/90): primeiramente cumpre esclarecer que a relação jurídica de consumo, conforme define Newton de Lucca, se estabelece necessariamente entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante deste conceito, podemos afirmar que esta espécie de relação se forma a partir de três elementos essenciais: subjetivo, objetivo e finalístico. Por elemento subjetivo…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 4 – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 01 Paulo de Barros Carvalho entende que uma norma é válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que…

MÁRIO RICARDO CARDOSO PERES ESTUDO DO DESEMPENHO DO GOVERNO DO ESTADO NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS AO PROGRAMA “ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE” PREVISTO NO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REFERENTE AO QUADRIÊNIO 2008 – 2011. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso MBA em Controladoria e Gestão da Informação Contábil do Centro Universitário La Salle – Unilasalle. CANOAS, 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 TEMA 3…

Congresso Nacional, do TCU e de responsabilidade do próprio Governo. A referida legislação estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis…

programas universais e dos serviços públicos. Os libertários económicos favorecem um pequeno setor público com o estado relegado ao papel de proteção dos direitos de propriedade, criando e aplicando leis e resolvendo de litígios. Organizações Privadas Não são de propriedade do Estado, ou seja, seu proprietário possui todos os direitos sobre ela. É uma empresa cujas ações são negociadas em bolsa de valores e a propriedade está dispersa entre inúmeros. Já 'empresa privada'…

por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque…

TRABALHO DE TGP 1 - QUAL A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL? R. Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei…

orçamento. 1- AS DIMENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS De pronto, a título de definição, devemos ter que direitos fundamentais e direitos humanos são conceitos muito próximos. Resumidamente: “o termo direitos fundamentais se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão direitos humanos guardaria relação com os documentos de direito internacional, ... independentemente