Plano Eficacia Direito

Capitulo XXII: Integração e aplicação do direito. DISTINÇÕES PRELIMINARES Interpretação: Ação de interpretar, entender o assunto; Integração: ação ou efeito de integrar, integração de uma função; Aplicação: ação de aplicar, adaptação. São termos técnicos que correspondem a três conceitos distintos, que às vezes se confundem. O direito existe para ser aplicado, todos em qualquer momento da vida aplica o direito. A “aplicação do direito” é feita por força de competência de que se…

1 - Apresentação do tema A interpretação do Direito desenvolve-se com base em uma disputa paradigmática. Não obstante aspectos teóricos advindos de paradigmas jurídico-constitucionais não mais vigentes influenciem as abordagens levadas a efeito sobre textos legais diversos, é necessário que a interpretação jurídica não se desvincule das bases normativas impostas pela teoria no sentido lato adotada pelo Ordenamento, a qual, no entanto, caso ingresse em crise, poderá ser substituída por outra

concreto da humildade e o suor da perseverança. Integrantes Rafael Adriano da Rocha Danilo Modanesi Matheus Veronesi Thainara Xavier Souza Jessica Gouveia Simone Ferreira INDICE 1. O Direito à Habitação 1.1 Introdução 2. Direitos em causa 3. Estados – Signatários 4. Um direito humano fundamental desde 1948 5. Mais que um teto e quatro paredes 5.1 Seguranças da posse 5.2 Disponibilidades de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos. 5.3 Custos…

própria existência da norma jurídica, diferentemente de eficácia que se refere ao traço de legalidade da norma, enquanto que a vigência alude à sua aptidão no sentido de desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, também se agrega a este grupo o conceito de aplicação da norma. A vigência insere-se num dos planos dos atos jurídicos em geral, como a existência e a vigência da lei, decorrentes de legítima produção formal e material. 2. Eficácia no tempo e no espaço As leis tornam-se…

___________________________________________________________________ SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Afirmar que a norma “N” é válida segundo Paulo de Barros, quer dizer que “se mantém relação de pertinencialidade com o sistema…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 A Constituição Federal de 1988, em virtude de diversos acontecimentos trouxe Direitos e Garantias Fundamentais. A Constituição vincula governantes e governados, garantindo aos mesmos uma serie de direitos e garantias com base no Principio da Tripartição de poderes. As garantias constitucionais podem ser tanto da Constituição, como serem garantias dos direitos subjetivo. As garantias constitucionais dizem…

ser declarada inconstitucional e ainda assim gerar eficácia no mundo jurídico; contudo, apesar de a regra geral em nosso ordenamento jurídico ser a da nulidade ipso jure e ex tunc, ante a constatação de vício de nulidade desde sua criação, não é este o entendimento que a doutrina pátria e estrangeira dispensam ao tema. Como já dizia Pontes de Miranda, “um dos problemas de mais relevo prático e mais elegante que se possa encontrar, hoje, em direito constitucional é o da concepção da…

Teoria Geral do Direito Para o plano da existência o principal elemento de relevança é a norma jurídica e o fato jurídico,a norma jurídica foi criada para regulamentar o convívio das pessoas, mas para se tornar útil e objetiva e se diferenciar dos fatos do cotidiano é atribuida caracteristicas que podem fazer a mesma valer em seu sentido mais objetivo e amplo, os assim chamados Fatos Jurídicos. A norma jurídica tem diversos fenômenos…

Seminário 2 2013 1. Controle de Constitucionalidade pode ser compreendido como "verificação da compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, bem como a busca pela eficácia plena aos dispositivos constitucionais" (tendo em vista a inconstitucionalidade por omissão) (Curso de Direito Constitucional – Belo Horizonte:Fórum, 2007). Sem adentrarmos (e esmiuçarmos) o controle preventivo, realizado pelo Poder Legislativo e Executivo, debate este que extrapola os…

projeto de lei, pois logo que editada já possui força de lei. A Constituição Federal de 1988 enfatiza que a medida provisória tem um caráter emergencial. Portanto, se ela não for aprovada no prazo constitucional pelo Poder Legislativo ela perderá sua eficácia desde sua edição. Nota-se, portanto, que ela possui um caráter provisório e resolúvel. Seus pressupostos formais são a urgência e a relevância sobre sua matéria, para que a medida provisória possa ser editada e legitimada, a…