TRABALHO FINAL 2015

TRABALHO FINAL 2015
Profº. Guilherme Sandoval
Disciplina: Jurisdição Constitucional
Aluno: Antonio Santos de Jesus
TEMA: Avaliação crítica sobre a postura do STF acerca da competência para manipular, na forma do art. 27 da Lei nº 9.868/99, os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei.
Podemos iniciar este breve ensaio dizendo que, no ordenamento jurídico pátrio, desde a década de 1970, o Supremo Tribunal Federal já vinha aplicando o que a doutrina chama de modulação de efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei, ou, também, de normas inconstitucionais constitucionais.
Parece soar estranho aos nossos ouvidos e a nossa compreensão ver uma norma ser declarada inconstitucional e ainda assim gerar eficácia no mundo jurídico; contudo, apesar de a regra geral em nosso ordenamento jurídico ser a da nulidade ipso jure e ex tunc, ante a constatação de vício de nulidade desde sua criação, não é este o entendimento que a doutrina pátria e estrangeira dispensam ao tema. Como já dizia Pontes de Miranda, “um dos problemas de mais relevo prático e mais elegante que se possa encontrar, hoje, em direito constitucional é o da concepção da natureza da sentença sobre anticonstitucionalidade da lei no tocante à sua eficácia”.
Como dito acima, desde a década de 1970, já se encontram vozes no STF defendendo a possibilidade da mitigação do princípio da nulidade, aplicado no Brasil desde a Constituição de 1891 até a Carta Magna de 1988. No Recurso Extraordinário nº 78.594/SP, julgado em 07/06/1974, a 2ª turma do STF enfrentou um caso onde um funcionário assumiu as funções de oficial de justiça com base em uma determinada lei estadual que viria a ser declarada inconstitucional pela Corte Suprema. Ocorre que, aplicada a teoria da nulidade plena ao caso, todos os atos realizados pelo “oficial de justiça” seriam nulos de plano. Em seu voto, o Relator, Min. Bilac Pinto, afirmou que “os efeitos desse tipo de declaração de inconstitucionalidade-