Plano Diretor E Expansao Urbanas

1 Revista do Curso de Direito O Direito Urbanístico e a importância do Plano Diretor Municipal Henrique Lopes Dornelas1 RESUMO: Este trabalho se inicia com uma breve demonstração que as regras de urbanismo remontam à Antiguidade e sempre tiveram três preocupações básicas: circulação, segurança e estética. A seguir, caracteriza o Direito Urbanístico, demonstrando seu conceito e área de abrangência, e definido “como tudo aquilo que a Constituição Federal e as normas gerais federais (e, a partir

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Cléia Diniz da Silva Plano Diretor SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO 2013 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Cléia Diniz da Silva Plano Diretor

situações o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo vendido pelo proprietário a outra pessoa. O direito visa conferir ao poder público, a preferência para adquirir imóvel urbano em razão das diretrizes da política urbana. O objetivo do direito de preempção é facilitar a aquisição, por parte do município, de áreas de seu interesse, para a realização de projetos específicos. Poderá ser utilizado para facilitar a compra, pelo poder municipal de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 SECRETARIA DE REGULAÇÃO URBANA E MEIO AMBIENTE 4 2.3 PLANO DIRETOR 4 2.4 PLANEJAMENTO DE NASCENTES E CURSOS D´ÁGUA 4 2.5 PRESERVAÇÃO DAS APP´S E RL 4 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A metodologia deste trabalho se caracterizou por uma pesquisa realizada na prefeitura

infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução de ações de desenvolvimento urbano. Cooperação entre governos e sociedade em atendimento ao interesse social. Integração entre as atividades urbanas e rurais. Evitar e corrigir os efeitos negativos do crescimento urbano. Ordenação de controle do uso do solo. Padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana…

o uso da propriedade urbana, visando o bem coletivo, a segurança e o bem estar da população, assim como o equilíbrio ambiental. Tal lei, proposta no ano de 1.989, pelo Senador Pompeu de Sousa, e aprovada em 2.001, se tornou mais que um instrumento para os gestores urbanos, dotando o poder público de subsídios legais para atuar em ações dos governos locais. Segundo o Artigo 2º deste Estatuto, a política urbana ordena o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade,…

Cidades , podemos definir a gestão urbana como um conjunto de atividades e procedimentos que visam garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, através do ordenamento do uso, da ocupação e da expansão do solo urbano. A gestão urbana compete aos três níveis governamentais da Federação: União, estados e municípios, sendo, no entanto, este último, o que maior competência possui, na medida em que é de sua responsabilidade a elaboração do Plano Diretor, constitucionalmente…

Introdução................................................................................................................02 2. Aspectos Gerais.....................................................................................................03 3. Plano Diretor...........................................................................................................04 3.1 Princípios Gerais........................................................................................04 3.2…

A inaplicabilidade do Código Florestal em área urbana Elaborado em 03.2006. Roberta Casali Bahia Damis advogada em Salvador (BA), coordenadora do núcleo ambiental do escritório de advocacia MMC & Zarif, professora da disciplina Direito Ambiental na Faculdade Unyahna, mestre em Direito Internacional - área de concentração Direito Ambiental - pela Universidade de Manchester (Inglaterra) Taís de Souza Andrade bacharelando em Direito pela Universidade Salvador (Unifacs), em Salvador…

é visto no plano individual, devendo ser ampliado para melhor compreensão das necessidades coletivas com a maior materialização das normas programáticas constitucionais. Nesta perspectiva, a Constituição de 1988 declara no Art. 182 § 2º que ―A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor‖. Assim, a política de desenvolvimento urbano depende expressamente da função social da propriedade urbana…