Plano Aula Causas De Exclusão Ilicitude

as seguintes finalidades: Tornar lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente, erigindo as causas de isenção de pena; Esclarecer determinados conceitos; Fornecer PGD/ para aplicação da lei penal. Podem ser portanto: A) Permissivas (justificantes/exculpantes); B) Explicativas; C) Complementares; A) Permissivas podem ser: 1. Justificantes: afastam, excluem a ilicitude (antijuridicidade) da conduta do agente. Ex.: CP/23,24,25; 2. Exculpantes: afastam a…

|Título |Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 | |Tema |Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Homicídio

Art. 1º , inciso I, da Constituição da República – Princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 5º, caput, da Constituição da República – Princípio da igualdade/isonomia. Todos esses princípios serão aplicados na responsabilidade civil. Fim da 1ª aula.  TRANSGRESSÃO DE NORMA JURÍDICA PREEXISTENTE que gera um dano a vitima (a outrem). ELEMENTOS ESTRUTURAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta humana; Nexo de causalidade; Dano ou prejuízo OBS: Culpa?…

Direito das Obrigações 1ª Aula, 21/09/2005 Características do Direito das Obrigações 1ª - O Direito das Obrigações é um ramo de Direito civil de natureza tendencialmente patrimonial, no entanto o direito das obrigações não se pode considerar um puro direito da autonomia privada, isto porque temos vindo a assistir a uma crescente publicização com vista a assegurar uma melhor protecção de certos contraentes (arrendatário, trabalhador e ainda normas protectoras dos consumidores…

Direito das Obrigações 1ª Aula, 21/09/2005 Características do Direito das Obrigações 1ª - O Direito das Obrigações é um ramo de Direito civil de natureza tendencialmente patrimonial, no entanto o direito das obrigações não se pode considerar um puro direito da autonomia privada, isto porque temos vindo a assistir a uma crescente publicização com vista a assegurar uma melhor protecção de certos contraentes (arrendatário, trabalhador e ainda normas protectoras dos consumidores…

tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações. No intervalo da aula, Raquel, inconformada, reúne um pequeno grupo de alunos para que façam um “abaixo assinado” pedindo ao coordenador que interceda junto ao professor Epaminondas, sob o argumento de que o mesmo estaria exigindo material legislativo…

final, para fechar o módulo, você estudará as buscas pessoal e domiciliar. O conteúdo deste módulo está dividido em 4 aulas: Aula 1 – Ato administrativo: atributos e elementos Aula 2 – Poder-dever de polícia e poder-dever discricionário Aula 3 – Fundada suspeita: conceituação, fundamento legal e necessidade de elementos objetivos Aula 4 – Busca pessoal e busca domiciliar Aula 1 – Ato administrativo Tendo em vista que todo profissional da área de Segurança Pública corresponde a…

tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual. Para este Conselho considera-se pirataria a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis nºs 9.609/98 e 9.610/98. O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual elaborou o Plano Nacional de Combate à Pirataria Série Aperfeiçoamento de…

Aula 00 - Prof. Renan Araújo Direito Penal p/ Agente Penitenciário-DF (com videoaulas) Professores: Renan Araujo, Paulo Guimarães 00000000000 - DEMO Direito Penal SECRETÁRIA DE ADM. PENITENCIÁRIA-DF (2014) AGENTE PENITENCIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da…

prova oral colhida – Absolvição mantida – Recurso improvido.” A oitava Câmara Civil da Comarca de Uruguaiana – RS, através de seu relator Des. Luiz Felipe Brasil Santos também segue no mesmo sentido julgando procedente pedido de excludente de ilicitude amparada na instituição da legítima defesa em caso de lesão corporal pela simples dúvida de quem iniciou as agressões, vejamos o teor do voto do relator e a ementa: “Embora a materialidade esteja comprovada, conforme comunicação de…