Persecução Criminal No Brasil

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – CAMPUS AEROPORTO CURSO DE DIREITO NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO SINOP/MT 2014 NAIARA DE OLIVEIRA BASILIO O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso do curso de Direito da Unic…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA TAGUATINGA - DF 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DÉCIO SILVA MARTINS Orientador: Prof. TÁGORY FIGUEIREDO MARTINS COSTA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como…

A Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 129, estabelece o rol de funções do Ministério Público. Como se pode aferir de sua leitura, não figura dentre as atribuições do Órgão instaurar e conduzir Procedimento Investigatório de cunho criminal, estando expressamente positivado que tal deverá ser requisitado à autoridade policial. Imperioso anotar-se que a própria Constituição Federal confere, exclusivamente, à Polícia Civil, a tarefa de apurar as infrações penais. A CF, em…

Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 01 Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13. a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01). “Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01). A Lei 12850/13…

QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2011 PERSECUTIO CRIMINIS (processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MG. Processo/inquérito nº: Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, separado, portador da cédula de identidade n.:2222222, residente na rua Belmito abdala, nº10222, bairro Bbbb, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art.…

se refere à pena, é que uma pessoa não sofra a reação penal mais de uma vez. Outra fórmula é a de alcance mais amplo, no sentido de impedir a múltipla persecução penal. Por ela se estende como garantia de segurança para o imputado, no âmbito do procedimento penal. Por essa razão, tem também sentido processual e cobre o risco de uma nova persecução penal quando já encerrada uma anterior ou ainda em curso. O principal efeito da regra assim concebida consiste em impedir absolutamente toda…

abordaremos alguns aspectos relacionados à Polícia Judiciária no atual Estado Democrático de Direito. Daremos enfoque às funções exercidas pelo delegado de polícia e as prerrogativas por ele usufruídas no desempenho da atividade de investigação criminal, destacando que referidas atribuições e prerrogativas visam dar plena eficácia às normas constitucionais que consagram direitos e garantias fundamentais e instrumentalizam a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana.…

Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Por Jorge Fernando Pinheiro Braga Rio de Janeiro Dezembro/2007 Centro Universitário Augusto Motta Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Título: A Investigação Criminal Direta do Ministério Publico Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da

ordenamento jurídico, são medidas excepcionais, independentemente do advento da Lei nº 12.403/2011. É dizer: ainda antes da edição desta lei, a prisão temporária e a prisão preventiva somente deveriam ser decretadas quando imprescindíveis à persecução criminal, fosse em sede de inquérito, fosse em juízo. As prisões podem ser distinguidas em três gêneros: prisões pré-cautelares, prisões cautelares (também chamadas de prisão provisória ou prisão processual) e prisões definitivas (ou prisão-pena).