TIPO DE FICHAMENTO

Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13.
Ficha nº: 01
Referência Bibliográfica: PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal – 17ª edição – Comentários ao CPP – 5ª edição – Lei 12850/13.

a) Considerações iniciais “O Brasil, definitivamente, há de ser o maior produtor de leis do mundo! A negativa liderança parece inquestionável ao menos em matéria penal e processual penal”. (pág. 01).

“Nesse contexto, a Lei 12850/13 era inevitável”. (pág. 01).

A Lei 12850/13 que corresponde à lei de organizações criminosas teve diversos de seus elementos importados de normas de outros países, entretanto há a discussão de duas grandes vertentes: a possibilidade de aproveitamento de experiência normativa internacional e a sua aplicação no nosso ordenamento jurídico; e a impossibilidade de adaptação de tal norma no ordenamento, uma vez que nossa cultura e tradições são diferentes.

“Advirta-se, contudo, que o modelo nacional que estamos a ver não tem a mesma dimensão e menos ainda as principais características do sistema estadunidense. Como não poderia deixar de ser, aliás, diante das radicais diferenças de concepções e de ordenamentos jurídicos”. (pág. 02).

“Mas não se pode negar que a Lei 12.850/13 pretende instituir uma modalidade de negociação penal, com sensível flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, [...], trata de organizações criminosas, associadas, em regra, a crimes de maior relevância jurídico-penal”. (pág. 02).

Esta lei possui elementos positivos e negativos.
Tipo de Fichamento: Citação
Fonte: www.eugeniopacelli.com.br
Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13.
Ficha nº: 02
“A primeira delas é que o juiz criminal não é e não pode ser considerado protagonista das “operações” tendentes ao estabelecimento de acordos de colaboração premiada.” (pág. 02)

“A segunda, é que o acordo de colaboração não se institui como direito subjetivo do eventual investigado e/ou processado. O controle de