Penas Pecuniárias

indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Apesar de toda a abrangência teórica no que diz respeito aos conceitos de poluição e poluidor, a falta de leis específicas contra os diversos tipos de poluição dificulta a aplicação das penas. De maneira geral a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, de 1998, prevê multa e reclusão de um a quatro anos contra os poluidores. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AOS CRIMES Um crime ambiental é um ato que viola e vai contra as…

inadimplemento das obrigações de fazer e de não fazer, existiria apenas a execução da prestação por terceiro e a indenização por perdas e danos. O Código de Processo Civil de 1939 já previa mecanismos coercitivos consistentes na imposição de sanção pecuniária. Previa-se o cabimento para as ações cominatórias, para prestação de fato ou abstenção de ato (art. 302 e 310) e no interdito proibitório (arts. 378 e 380). E, no procedimento para execução das obrigações de fazer ou não fazer,…

exclusivamente com pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade. A constatação foi feita por especialistas em Direito Penal ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito de tráfico e uso de entorpecentes. Até 1984, os crimes eram punidos só com prisão e as contravenções penais (infrações menos graves), com prisão e multa, ou apenas multa em alguns casos. A partir de 1984, quando foram criadas as…

Penal II – Teoria Geral da Pena Prof. Mário Ângelo Página 1 1º LISTA DE EXERCÍCIO 1) Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir: I – São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de…

Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n.…

apresentaram memoriais. O representante do Ministério Público pediu a procedência da ação nos termos da denúncia. A defesa técnica a improcedência, pois cumprida integralmente a transação penal; eventualmente, postulou a aplicação apenas da pena pecuniária (fls. 126-7 e 129-32). É o relatório. 2,- A materialidade fática resultou comprovada nos autos pelo Auto de Infração Florestal da Brigada Militar (fl. 17). A autoria não é controversa, pois confessada pelo acusado, in verbis:…

independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial [...]; V – créditos com privilegio geral [...]; VI – créditos quirografários [...]; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados [...]”. 1.1 Créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho Segundo subentende o inciso I do art.83…

incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância" (REsp nº 699.495/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05.09.05). Na hipótese das obrigações de fazer vinculadas ou dependentes, admite-se o controle judicial para reduzir ou aumentar a pena pecuniária após cuidadosa avaliação do resultado obtido. Por outro lado, no pertinente às desvinculadas, entendo não ser possível tal controlo por exacerbar o papel do juiz ao interferir no ato chamado volição. Como mencionado, o…

RESENHA Obra: Dos Delitos e das Penas Autor: Cesare de Bonesana (Marquês de Beccaria) Aluno: Lucas Sanches Manco Para Beccaria, a Lei tem por função precípua evitar a desordem, os abusos e promover justiça social. O autor entende que o ordenamento jurídico italiano deveria ser revisto, sobretudo na justiça criminal, a fim de se evitar condenações sem conjunto probatório apto a embasá-las, torturas, penas excessivas para crimes de pouca relevância na sociedade, além das mazelas do cárcere

juiz por meio do qual ele impõe uma sanção penal ao sujeito ativo de uma infração penal. Sendo que o fato é concretizado quando a pena exata que o réu terá que cumprir é calculada. A condenação gera efeitos diversos para o indivíduo que é condenado. Imediatamente, a condenação leva a que o sujeito cumpra a pena privativa de liberdade, pena restritiva de direitos, pena de multa, ou medida de segurança. Esse é o efeito principal da condenação. Há também os efeitos secundários. No…