funções punitivas manifestas e latentes

RESUMO DE DIREITO PENAL Aluna: Dandara Tristão Professor: Clésio Período: 2º Turno: Matutino Funções Punitivas manifestas e latentes Legislação penal – conjunto de leis que programam a decisão de conflitos, mediante uma espécie de coerção que priva de direitos e inflige uma dor (pena) sem buscar um fim reparador seja a neutralização de um dano em curso ou de perigo iminente. As agências políticas programam sua intervenção mediante modelos decisórios: reparador, conciliador, corretivo, terapêutico e o punitivo. Os modelos podem ser combinados. Mas, o punitivo é difícil de combinar. O punitivo não soluciona o conflito, mas o suspende. Deixa-o pendente no tempo e exclui a vítima. O tempo e a dinâmica social passam a ser os responsáveis pela mudança do indivíduo. Espera-se que este ser humano se transforme, passe a ser uma pessoa ética, honesta e consciente de seus limites. O Poder Estatal concede às suas instituições funções manifestas. Tais funções são expressas, declaradas e públicas. Porém, nem sempre esta função expressa coincide com as ações da instituição. Estas outras funções, que não são manifestas (expressas e públicas), são denominadas de funções latentes ou reais. Leis penais manifestas, latentes e eventuais. As agências políticas formalizam seus programas de intervenção punitiva em leis adequadas às funções manifestas. O conceito de lei penal deve abranger: As leis penais manifestas (código penal, leis penais especiais

RESUMO Esse resumo diz respeito a interpretação da obra literária Direito Penal Brasileiro, dos autores ZAFFARONI e NILO BATISTA. Será interpretado na forma de resumo, mais não é a exposição de toda a obra, foi realizada nos § 4 e 5, páginas 87 a 113. Vão ser utilizadas usadas as frases e expressões dos autores, todavia, de uma maneira interpretativa própria. Para finalizar o trabalho, irei apresentar os comentários finais. § 4. O HORIZONTE COMO CONDICIONANTE DA COMPREENSÃO…

secundarias. Explique: Regras Primarias e sua característica legal - que concedem direitos ou impõem obrigações aos membros da comunidade. Segundo Hart, as sociedades assim estruturadas, não podem constituir um sistema jurídico, mas simplesmente um conjunto de padrões separados, sem qualquer identificação ou marca comum Regras Secundarias - que estipulam como e por quem tais regras podem ser estabelecidas, declaradas legais, modificadas ou abolidas 5 – Pesquise o significado de…

Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca - ou ilícita - e culpável, praticada por um ser humano. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime pode ser…

acordo é entre as partes e não na perda da liberdade ou da vida. Entre os atos considerados criminosos muito poucos chegam a justiça também, como razão disso pode se considerar, classe social, etnia, raça da vítima e do ofensor. Com o Renascimento a pena se tornou mais branda ao ofensor, pois foi com ele que surgiu o conceito de pena proporcional, o objetivo era que se a pena tivesse mais adequada ao crime cometido e não com a vontade das autoridades, faria mais sentido. Outros…

Jurisprudência exerce um grande papel criador do Direito, pois dá um novo sentido a norma já existente. Um exemplo no Brasil, é o concubinato, pois a sociedade queria tanto que fosse criado uma lei para essa situação que começou a influir os operadores de Direito e a justiça teve que fazer o seu papel de reconhecer juridicidade da relação concubinária. O Direito tem como sanção 2 tipos de violação de normas, a sanção da natureza restitutiva do Direito Civil e a do Direito penal a sanção…

determinada sociedade ou grupo social. As sanções tem sempre como objetivo corrigir algo, tanto como uma recompensa como um castigo. Sanções são consequências de um descumprimento de um preceito. SANÇÕES SOCIAIS   Está inserida dentro de uma norma genérica (que todos estão sujeitos, ex: nosso Código Civil - todos os brasileiros estão sujeitos a ele) ou específica (código de ética da OAB somente os advogados estão sujeitos e ele). Sanções são consequências de um…

comportamento humano na sociedade, com característica principal a força coercitiva que a sociedade lhe atribui. Direito Objetivo A força Coercitiva atribuída à norma jurídica significa que a organização social, o Estado, interfere para que o preceito seja obedecido. A regra jurídica, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana (norma agendi), outra disposição: estabelecer as consequências para o caso da transgressão da norma, que se chama sanção (sanctio). A…

Os dilemas da sociedade punitiva: Justiça Retributiva e Justiça Restaurativa A Justiça Retributiva caracteriza-se por se restringir a uma visão de indenização a vitima; a vítima é indenizada materialmente, e como parte desta indenização, no âmbito social mais abrangente, a sociedade se sente indenizada se o infrator for severamente punido e pagar seu delito com a exclusão social, que vai da reclusão e isolamento social, inclusive da família, até a perda de bens materiais e, em muitos…

fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2-A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do…