Penas Punitivas E Restitutivas

pelos fortes interesses capitalistas, que bloquearam os movimentos de crítica e de emancipação intelectual e política. Dei delitti e deile pene (“Dos delitos e das penas”). Beccaria aplicou as idéias iluministas no campo do direito penal, propondo a adoção da presunção de inocência, a abolição das penas corporais e a introdução da pena privativa de liberdade. Foi neste contexto que surgiu a idéia moderna de Constituição política. Até então não existiam Constituições. A criação de…

pelos fortes interesses capitalistas, que bloquearam os movimentos de crítica e de emancipação intelectual e política. Dei delitti e deile pene (“Dos delitos e das penas”). Beccaria aplicou as idéias iluministas no campo do direito penal, propondo a adoção da presunção de inocência, a abolição das penas corporais e a introdução da pena privativa de liberdade. Foi neste contexto que surgiu a idéia moderna de Constituição política. Até então não existiam Constituições. A criação de…

impúbere não tem capacidade para vender, sozinho, seus bens. Vendendo nessas condições sua casa, o ato será nulo, isto é, sem eficácia jurídica. Por isso mesmo, tal sanção se denomina restitutiva, pois visa ao restabelecimento da situação anterior à transgressão. O outro tipo de sanção é a punitiva, que prevê uma pena para o transgressor. Normalmente a norma jurídica estabelece a sanção de nulidade: a tal espécie de norma as fontes romanas chamavam lei perfeita (lex perfecta, Regulae…

caso de violação da norma jurídica, pode ser de 2 tipos: TEORIA GERAL E HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO Prof. José E. Melhen - 3º e 4º bimestres - 2013 9 Nulidade (restitutiva) - prevê a invalidade/ineficácia do ato. Ex. menor impúbere vender bem imóvel sozinho, sem representante. Penalidade (punitiva) - prevê uma pena para o transgressor. Ex. cobrar dívida já paga. Lex Perfecta - quando a norma jurídica estabelece a sanção de nulidade do ato praticado. Ex. venda…

e mantêm-se coesos pela dependência recíproca que possuem. Historicamente, a solidariedade orgânica tende a substituir a solidariedade mecânica, o que se evidencia pelo fato de que, nas sociedades modernas, disposições jurídicas de natureza restitutiva superam em volume aquelas de índole repressiva, ao passo que em formações sociais anteriores o direito tinha um teor quase inteiramente repressivo. A divisão do trabalho social, no entanto, nem sempre é capaz de garantir a coesão social. De

que constituem o principal alvo dessa política: os casos do cidadão consumidor de drogas e do cidadão traficante de drogas. A repressão do consumidor, variando segundo os países aonde ele é apreendido a consumir, consiste, de uma forma geral, na pena de prisão e/ou de multa. Ora, essa repressão não respeita evidentemente as liberdades fundamentais de qualquer democracia formal e representativa, definidas constitucionalmente, mas também enunciadas pela Carta Universal dos Direitos…

inovou ao prescrever a obediência expressa à moralidade, não havendo previsão expressa nas constituições pretéritas acerca do tema. **Os particulares que se relacionam com o ente estatal também devem obediência às regras de boa administração, sob pena de praticarem ato de improbidade (art.11 da Lei 8.492/92). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA significa o exercício de função, cargo, mandato ou emprego público sem observância dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da…

complementa o preceito constitucional – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda – pena...” ( delito de constrangimento ilegal ); c) Constituição Federal: item LXVIII do art. 5º - “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por…

não tem capacidade para vender, sozinho, seus bens. Ven- dendo nessas condições sua casa, o ato será nulo, isto é, sem eficácia jurídica. Por isso mesmo, tal sanção se denomina restitutiva, pois visa ao restabelecimento da situação anterior à transgressão. O outro tipo de sanção é a punitiva, que prevê uma pena para o transgressor. Comumente a norma jurídica estabelece a sanção de nulidade: a tal espécie de norma as fontes romanas chamavam lei perfeita (lex perfecta,…

restituir imaginariamente o narcisismo. A intervenção psicanalítica o obriga (mais que lhe possibilita) a animar o sistema simbólico, a representar, a significar, a sublimar. Por sua vez, o Institucionalismo não acredita que a essência do desejo seja restitutiva, nem que deve ser capturado no sistema simbólico, nem obrigado a nada. Ele pensa que o desejo é espontaneamente produtivo, revolucionário, inventivo. Apenas se deve criar condições para que ele possa animar dispositivos e…