Penas Punitivas E Restitutivas

Criminal Contemporânea ............................................. 19 UNIDADE 3 ............................................................................................................................ 33 POLÍTICAS CRIMINAIS REPRESSIVISTAS/PUNITIVAS – MOVIMENTOS DE LEI E ORDEM, a política criminal de tolerância zero e o direito penal do inimigo ........................................................................................... 33 Seção 3.1 – Movimentos de Lei e Ordem e a…

devido a necessidade de união pela semelhança e pela diversidade6) provoca a solidariedade social SOLIDARIEDADE segundo Durkheim: O Direito e a Solidariedade Mecânica Estão definidos dois tipos de sanções nas regras jurídicas: Punitivas – Direito Penal restitutivas – Direito Civil, Mercantil, Processual, Administrativo e Constitucional Cada um desses códigos, ao definir um crime, estará definindo a solidariedade por ele rompida. O crime é, então, o rompimento de uma solidariedade…

gerada a partir da alteração da lei de drogas revelou um forte questionamento referente à intenção do legislador no momento que elaborou a referida Lei, tendo em vista que beneficiou a pena aplicada ao agente que utilizava substâncias entorpecentes para seu próprio consumo, aplicando a ele, ao invés de pena privativa de liberdade, medidas alternativas, acabando por estimular a aplicação da Justiça Terapêutica. Concluiu-se que a aplicação da Justiça Terapêutica, no âmbito dos crimes…

Janeiro, Zahar Editores, 1977. Zaffaroni, Eugenio Raúl. O Inimigo no Direito Penal, Rio de Janeiro, Revan, 2007, 2ª edição. O Estado para impor sua ordem ideológica, em priscas eras se viu na contingência de organizar um poder interno, de natureza punitiva, caracterizado pelo confisco do conflito. Com a confiscação da vitima o poder público adquiriu uma enorme capacidade de decisão nos conflitos, mas também de arbitrariedade. Acresça-se a isso que essa ideologia única das sociedades…

jusnaturalista, de base antropocêntrica, utilizou a ideia de uma razão humana universal para afirmar direitos naturais ou inatos, titularizados por todo e qualquer indivíduo, cuja observância obrigatória poderia ser imposta até mesmo ao Estado, sob pena do direito positivo corporificar a injustiça. Do ponto de vista histórico, o jusnaturalismo racionalista serviu de alavanca teórica para as revoluções liberais burguesas que caracterizaram a modernidade jurídica (Revolução Inglesa,…

estabelece consequências para o caso de transgressão da norma. SANÇÃO: 2 tipos Nulidade: invalida o ato, e é restitutiva – restabelece a situação anterior a transgressão (lei perfeita) Punitiva: prevê pena para o transgressor – não anulava os efeitos porem punia o transgressor (lei menos que perfeita) A falta de sanção, não cominava nem nulidade nem penalidade (lei imperfeita) Nulidade + Punitiva = lei + que perfeita IUS CIVILE – normas exclusivas aos cidadãos romanos. – proviam…

°801°/2 do CC) Heterotutela A tutela exercida pelos órgãos do Estado Sanção Reacção da ordem jurídica à inobservância ou à violação das suas normas. As sanções podem ter diversas finalidades: Preventivas Compulsórias Reconstitutivas Punitivas Ineficácia e invalidade dos actos jurídicos Medidas preventivas Destinadas a prevenir ou a evitar a inobservância das normas jurídicas. actividade das polícias As que proíbem a prática de determinada actividade ou…

DEPARTAMENTO DE DIREITO Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins ORIENTADOR: Diogo Malan 2010.1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, 225 - CEP 22453-900 RIO DE JANEIRO - BRASIL Em Busca de Penas Alternativas para o Direito Penal Econômico. por Maria Clara Mendes de Almeida de Souza Martins Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica

nas sociedades mecânicas tais normas se mostram mais punitivas e violentas do que nas sociedades orgânicas, cuja coerção é mediatizada por mecanismos mais formais. À medida que "a solidariedade mecânica vai sendo, pelo influxo da divisão do trabalho, transformada em solidariedade cada vez mais orgânica, o direito vai abandonando seu caráter repressivo ou retributivo, dominantemente penal, para assumir predominantemente a sanção restitutiva, característica do direito civil e comercial" …

regras é tão especializado que necessita criar a cada vez novos órgãos, exercendo-se através de funcionários específicos. Ao contrário do Direito Penal ou Repressivo, que corresponde ao “coração” da sociedade, o Direito Cooperativo e as sanções restitutivas que dele derivam aplicam-se a círculos especiais nas sociedades onde impera a divisão do trabalho social. Desse modo, eles sobrepujam a consciência coletiva. Quando ocorre urna perturbação nessas funções, o Direito Cooperativo…