Penas Punitivas E Restitutivas

jurídica, lei, justiça, segurança jurídica, jurisprudência, doutrina, e tantos outros, por serem aplicáveis a todos os ramos do direito, fazem parte do objeto de estudo desta disciplina. Os conceitos específicos do direito, como o conceito de crime, pena, ato de comércio, mar territorial, servidor público, desapropriação, aviso prévio, divórcio, contrato, expulsão e extradição, por exemplo, são particulares dos diversos ramos da Ciência do Direito e por isso fogem ao alcance da…

impúbere não tem capacidade para vender, sozinho, seus bens. Vendendo nessas condições sua casa, o ato será nulo, isto é, sem eficácia jurídica. Por isso mesmo, tal sanção se denomina restitutiva, pois visa ao restabelecimento da situação anterior à transgressão. O outro tipo de sanção é a punitiva, que prevê uma pena para o transgressor. Comumente a norma jurídica estabelece a sanção de nulidade: a tal espécie de norma as fontes romanas chamavam lei perfeita (lex perfecta,…

estabelece consequências para a transgressão da norma, a chamada sanção que pode ser de dois tipos: - nulidade ou penalidade: a inobservância as norma gera a invalidade do ato jurídico, também chamada restitutiva, visando restabelecer a situação anterior à transgressão. - punitiva: essa prevê pena ao transgressor. No direito objetivo, historicamente temos que distinguir o ius civile do ius gentium. - ius civile também denominado nas fontes como ius Quiritium, era destinado aos…

discutidos no âmbito do Direito. Uma das áreas que mais tratou da sanção e de seus efeitos foi o Direito Penal, que se preocupa com as sanções de conseqüências mais drásticas, como a restrição à liberdade, restrição a Direitos etc.; conhecidas como penas. Porém outros âmbitos do Direito também aplicavam sanções. Apesar de imensamente utilizadas pelos diferentes ramos do Direito, as sanções não eram discutidas em profundidade em cada um desses ramos. A grande discussão sobre o…

recebia a mesma atenção e valorização que recebe na sociedade dos dias atuais. Era tida como um adulto incompleto, inacabado e pensava-se que para completar esse processo de amadurecimento da criança era necessário que a mesma fosse submetida à duras penas de castigos e surras. Tratamentos por vezes atrozes como beliscões, puxões de orelhas, varadas, etc. Esse conceito de disciplina posteriormente foi levado para as salas de aula onde o professor aplicava varadas (por vezes as varas…

considerável importância na pesquisa da evolução de um instituto jurídico. Os jornais, por exemplo, indicam e informam as reformas legislativas em andamento, além de abordar temas de interesse jurídico que preocupam o grande público, como o aborto, a pena de morte, as questões relativas à inseminação artificial, o transplante de órgãos, o financiamento público e outros temas de grande repercussão. 9.1.2.2. Tese Tese é uma obra científica que contribui para o desenvolvimento e comunicação…

algum problema na construção da casa, o filho do construtor deverá ser condenado à morte. O derradeiro capítulo que vai desde o artigo 242º ao 282º, aborda assuntos como seqüestro, locação de animais e danos, atribuindo penas a cada uma destas infrações, determinando o grau da pena para cada tipo de situação.27 O Código de Hammurabi punia o causador do dano com sofrimento igual (vigia o "olho por olho, dente por dente", valendo também para danos morais, que 24 SOSA, Roosevelt…

algum problema na construção da casa, o filho do construtor deverá ser condenado à morte. O derradeiro capítulo que vai desde o artigo 242º ao 282º, aborda assuntos como seqüestro, locação de animais e danos, atribuindo penas a cada uma destas infrações, determinando o grau da pena para cada tipo de situação.27 O Código de Hammurabi punia o causador do dano com sofrimento igual (vigia o "olho por olho, dente por dente", valendo também para danos morais, que 24 SOSA, Roosevelt…

industriais, onde são estatuídas as necessárias relações entre o poder público local e os moradores da cidade.34 Cumpre esclarecer que foi ele constituído de quatro títulos. No título I estão contidas as disposições gerais conceituadoras das infrações e penas, dos autos de infração e do processo de execução de defesa do infrator, conforme é possível avaliar da transcrição de dois dos artigos que o compõem: Art. 3 – Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições…

crédito em face de outrem; direito à tranqüilidade quando esta é violada. A sanção (sanctio), em caso de violação da norma jurídica, pode ser de 2 tipos: Nulidade (restitutiva) - prevê a invalidade/ineficácia do ato. Ex. menor impúbere vender bem imóvel sozinho, sem representante. Penalidade (punitiva) - prevê uma pena para o transgressor. Ex. cobrar dívida já paga. Lex Perfecta - quando a norma jurídica estabelece a sanção de nulidade do ato praticado. Ex. venda efetuada por pródigo