Alexandre Freitas Camara. Direito Civil I

Penal II – Teoria Geral da Pena
Prof. Mário Ângelo Página 1
1º LISTA DE EXERCÍCIO
1) Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir: I – São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de direitos compreende as seguintes: proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo; proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licencia ou autorização do poder público; suspensão de autorização ou habilitação para dirigir veículo; proibição de frequentar determinados lugares; e, obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I E III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II E III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
2) Entre as pens restritivas de direitos previstas no Código Penal, não está incluída a) A prestação de serviço a entidades públicas b) A prestação pecuniária. c) A perda de bens e valores d) A interdição permanente de direitos.
3) Assinale a alternativa CORRETA: a) As penas privativas de liberdade devem ser cumpridas em regime inicial fechado, depois semiaberto ou aberto, necessariamente. b) A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado c) A pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto, ou aberto, não admitida a transferência a regime fechado