Penas Pecuniárias

total e irrelevante O primeiro capítulo refere-se ao conceito de sanção penal/pena. O segundo discorre em linhas objetivas sobre a Lei de nº 9.099/95. E no terceiro capítulo, comenta-se sobre o conceito de pena alternativa. Após a conclusão, a obra traz em anexo legislações especiais, tais como Código de Defesa do Consumidor, Código Nacional de Trânsito, e lei de Crimes Contra o Meio-Ambiente. Nos tempos antigos, a pena veio representar o direito de punir como característica básica…

vítima ou aos seus sucessores, a reparação do dano causado pelo crime. São as providências tomadas, no processo criminal, para garantir a futura indenização ou reparação à vítima da infração penal, o pagamento das despesas processuais ou das penas pecuniárias ao Estado ou mesmo para evitar que o acusado obtenha lucro com a prática criminosa. Dividem-se em sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal. Fazem parte dos procedimentos incidentes, merecedores de decisão em…

do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.

INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL para quitação das parcelas inadimplidas relativas ao instrumento particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano firmado em data de XX/XX/20XX e sua re-ratificação firmados entre as partes em data de XX/XX/20XX, sob pena da caracterização da mora e rescisão contratual. No intuito de prevenir responsabilidades, prover à conservação dos direitos da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº.…

PROVA ORAL PENAL Funções da Pena: Teorias Retribuição (teoria absoluta da pena): Deve-se punir os criminosos porque é justo puni-los e injusto deixar de puni-los. Prevenção Geral Negativa: Deve-se punir os criminosos com rigor para que o sofrimento da pena sirva de exemplo, de forma que o restante da população perceba que o crime não compensa. Acredita que os limites impostos pelos direitos fundamentais dos acusados e condenados dificulta o alcance desse objetivo e contribui para o…

Federal n°: 10.698/2003, que em seu artigo 1° instituiu também a todos os servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos a vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Pode se perceber que a Lei n. 10.698/03 ao prever a concessão de vantagem pecuniária individual (VPI) aos servidores públicos federais dos Três Poderes, no valor fixo de R$ 59, 87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete…

1. CONCEITO DE PENA O termo “pena” vem do latim poena, porém com derivação do grego poine, significando dor, castigo, punição, expiação, penitência, sofrimento, trabalho, fadiga, submissão, vingança e recompensa. Em linhas gerais, penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, de acordo com o artigo 32 do Código Penal e seus incisos, podem ser: “I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa”. 2. PENAS…

1- Quais são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Indique-as, explique-as e apresente o fundamento legal. Nos termos do artigo 32, do Código Penal, 3 são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, privativa de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto

A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e possibilitou que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada, além de proibir a aplicação/substituição das reprimendas por prestação pecuniária ou pagamento de cestas básicas, bem como estabeleceu pena de três meses a três anos de detenção para a lesão leve. A referenciada inovação legislativa conceituou cinco modalidades de violência no espaço familiar, a saber: violência física, psicológica, moral,…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…