Penas Pecuniárias

ial­pedro­len za ART 250 : INCÊNDIO O artigo 250 do Código Penal menciona o crime de Incêndio, dizendo que quem “ causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem” pode sofrer pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa. O crime de incêndio acontece quando intencionalmente um indivíduo provoca combustão em material pelo qual o fogo se propaga, podendo este fogo causar, em suas proporções, uma situação…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

propomos, faz-se indispensável para que se possa ter deste ramo do Direito uma noção clara e abrangente, uma vez que propicia a análise da evolução do pensamento jurídico, das diversas concepções do direito de punir, da responsabilidade penal e da pena. Miguel Reale, in Lições Preliminares de Direito, 23a ed, p. 75 : “Pode-se mesmo dizer que o progresso da cultura humana, que anda pari passu com o da vida jurídica, obedece a esta lei fundamental: verifica-se uma passagem gradual na…

presença de puros danos morais, e a prestação pecuniária tem nesse caso uma função simplesmente satisfatória. Se é certo não se pode pagar as dores sofridas, a verdade é que o dinheiro, proporcionando à pessoa disponibilidades que até então não tinha, lhe pode trazer diversos prazeres que até certo ponto a compensarão da dor que lhe foi causada injustamente. Todavia, a compensação da vítima tem um sentido punitivo para o lesionador, que encara a pena pecuniária como uma diminuição de seu…

satisfazer dano íntimo, proveniente de protesto cambiário abusivo (cf. ap. 131.663-1, in RJTJESP-Lex, 134/151-152). A indenização é por inteiro, posto que não predefinida. Se não os dispõe a lei, não há critérios objetivos para cálculo da expiação pecuniária do dano moral, que , por definição mesma, nada tem com eventuais repercussões econômicas do ilícito. A indenização é, pois, arbitrável. E como já acentuou famoso aresto desta Câmara „tem outro sentido, como anota Windscheid, acatando…

ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461-A). Dessa forma, o autor deverá, primeiramente, fazer seu pedido principal, como, por exemplo, a condenação do réu, e pedir, além disso, em caso de descumprimento, que seja aplicada pena pecuniária, ou seja, estipulação de um valor em dinheiro a ser pago diariamente pelo réu. …

justo receio. Art 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, m poderá impetrar ao juiz que o segure de turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito. Os requisitos para ajuizar uma ação de interdito proibitório são: - Posse atual do autor- A posse deverá ser a atual, pois se o autor já perdeu a posse porque a ameaça já se consumou ele deverá ajuizar a…

cortarão suas mãos. • Art.196 - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. • Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto. Siclos- medida de peso – aproxim. 8 gramas Delitos e Penas: LESÕES CORPORAIS, TALIÃO, INDENIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO . 197 - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. 198 - Se ele arranca o olho de um liberto, deverá pagar uma mina. 199- Se ele arranca um olho de um…

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2006, a lei alterou o Código Penal e permitiu que os agressores passassem a ser presos em flagrante ou que tivessem a prisão preventiva decretada. A lei também acabou com as penas pecuniárias. A medida alterou ainda a Lei de Execuções Penais, o que passou a permitir que o juiz pudesse determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. As investigações também passaram a ser mais detalhadas

DETRAÇÃO PENAL O artigo 42 do Código Penal, disciplinando a matéria, assinala que são computados, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41. É preciso esclarecer, por oportuno, que a prisão provisória mencionada pela Lei é a prisão processual, ou seja, a prisão que pode ocorrer previamente à sentença…