Indeniza Ao Dilma Banco Itau 1

Páginas: 8 (1867 palavras) Publicado: 29 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA
DAS SECRETARIAS DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO DE
BELO HORIZONTE/MG

DILMA GOMES LOPES, brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n.
356.360.416-91 e do RG n. M-1. 740.364, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 420,
casa, Bairro Santa Inês, Belo Horizonte/MG. CEP 31.080-150 vem, respeitosamente, a
presença de V. Exª, por intermédio deseus procuradores infra-assinados propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de BANCO ITAUCARD S/A, agência 0477, inscrita no CNPJ sob o n.
33.066.408/0001-15, com sede Avenida Getúlio Vargas, 1245, Bairro Savassi, Belo
Horizonte/MG, CEP 30.112-021, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe:

PRELIMINARMENTE

Requer seja concedidoos benefícios da Justiça Gratuita, em razão da
Requerente não se encontrar em condições de arcar com às custa processuais e demais
encargos sem grave prejuízo do sustento próprio e de sua família, tudo com inteligência do
inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, do caput do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50.

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1. DOS FATOS
No início do mês de maio de 2015, a autora foi a uma loja, solicitara
emissão de um cartão de crédito, porém, durante as consultas que são realizadas, a mesma foi
informada que não era possível disponibilizar tal cartão em decorrências da negativação, objeto
da ação.
A autora foi surpreendida pela existência indevida de débitos em seu nome e
pendências junto ao SERASA/SPC cadastradas pelo Réu, – frise-se INDEVIDAMENTE,
conforme o comprovante de negativação emanexo.
Ante as infrutíferas tentativas de solucionar o impasse, não restou alternativa
a autora senão a propositura da presente demanda para o fim de garantir à Autora ter seu
nome excluído do cadastro de inadimplentes, bem como serem cessadas as cobranças
indevidas por empresas credenciadas ao Réu.
2. DO MÉRITO

I - DA APLICAÇÃO DO CDC - DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA RÉ E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAO Artigo 3º, caput, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor
consigna que:
"Fornecedor é qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". (grifonosso).
O Réu, pessoa jurídica é fornecedora de produtos e serviços e nesta
condição está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, o presente

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processo, submeter-se às normas consumeiristas e aos princípios de defesa do consumidor,
mormente, consagrando-se a inversão do ônus da prova em favor do Autor.
Na esteira do raciocínio acima, cabe frisar que a responsabilidade doprestador de serviços, no caso o Réu, é objetiva, consoante a norma do art. 18 do CDC, pelo
que não está a autor obrigado a provar a culpa da Ré, bastando demonstrar o nexo causal entre
o fato e o dano.
No caso em tela, a relação de causalidade é evidente: O Réu inseriu o nome
da autora no cadastro de inadimplentes sendo que esta jamais teve seu nome negativado,
mantendo uma organização financeira,capaz de pagar em dia suas contas. Tendo em vista que
a mesma não foi notificada ou avisada sobre tal pendência.

II – DO DANO MORAL
O patrimônio do ser humano é constituído do somatório de seus bens
patrimoniais, aquilo que pode ser aferido economicamente, que é tangível, bem como aquela
parte intangível, imaterial, constituída pelos seus sentimentos, seu caráter, seu pudor, sua
honra. Marco TúlioCicero, já dizia há 45 anos antes de Cristo, no seu livro “Da República”,
que a “ honra é o patrimônio dos grandes homens”.
Neste diapasão, o direito protege a pessoa (tanto o é que o novo Código
Civil, em seu artigo 1º, ao tratar da matéria substituiu a palavra homem por pessoa), em sua
plenitude, ou seja, em ambos os patrimônios, o material e o imaterial.
A Autora foi lesada, em virtude de um...
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