Penas Pecuniárias

maritalis casament no qual não havia submissão da mulher ao homem, bastava o afectiio maritalis (amor, sentimento) *contubernio: era a união dos escravos *sponsalias: promessa de casamento, contrato; verificar fonte. *stipulatio poena: pena pecuniária a ser paga pelo contratante inadimplente. um casamento pré-destinado e 'registrado' se não cumprido, era cobrado. *arras sponsalicias: Sinal, entrada -casamento muncumpativo, casamento celebrado 'in articulo mortis'…

compromissada com a adoção de penas alternativas à privação da liberdade. O que também depende de reparação integral do dano, mediante laudo comprobatório, de acordo com o art. 28, I, da Lei 9.605/98 é a extinção da punibilidade como preceituado no art. 89, § 5º da lei 9.099. Ficou garantida a substituição da pena para todos os delitos culposos. A pena de prisão nos crimes dolosos será substituída pela restritiva de direitos quando for aplicada pena inferior a 4 anos.

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…

0111236070. RESPOSTAS DE QUESTIONARIO CPP. 1- O MP não poderá converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, será aplicado a transação penal, nos casos em que a pena exceda a 02 anos. Para a transação penal, preenchidos os requisitos do art.76 da LEI nº 9.099/95, é proposto em audiência ao autor da infração penal, aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa na modalidade de prestação pecuniária, consistindo no pagamento de "tal valor", no prazo de…

Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª)…

pretor que ordenasse a outrem abster-se de determinada atividade, restituir algo ou exibi-lo: eram os chamados interditos, que, não acatados pelo destinatário, podiam dar lugar a uma ação em favor do demandante para obter a devida indenização, sempre pecuniária. Os interditos eram então, um meio de proteção do interesse público, ou da paz pública, provenientes do imperium do pretor. Ordens ou proibições, os interditos e outras providências análogas de caráter administrativo, resolviam…

meio ambiente do trabalho, bem jurídico de importância nevrálgica ao sadio desenvolvimento da pessoa humana e à garantia de uma qualidade de vida digna. Mesmo assim, ousou o legislador artífice da Lei dos Crimes Ambientais ao prever as espécies de penas indicadas às pessoas jurídicas (cuja inexistência em nosso ordenamento jurídico servia de pretexto a barrar qualquer iniciativa no sentido de incriminar pessoa coletiva). Poderia ter ido um pouco mais longe esmiuçando, de molde a…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

A eficácia da pena de multa O real propósito da Lei n. 9268/96, consoante se dessume da exposição de motivos n. 288, de 12 de julho de 1998, referente ao projeto que lhe deu origem (Mensagem 785), foi o de revigorar a execução criminal, consignando um procedimento adequado às dificuldades que se opunham à eficácia da pena de multa, como medida de combate à criminalidade patrimonial.[12] Nesse passo, não se pode conceber que o art. 50 do Código Penal tenha sido revogado pelo art. 51. O primeiro

de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) foi criada através da resolução conjunta entre o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins n° 001/2005. A ressocialização e reintegração bem-sucedida dos egressos são só alguns dos objetivos do CEPEMA que hoje trabalha com mais de 700 processos em regime aberto, quase 230 em regime condicional, cerca de 90 em carta precatória e mais 150 entre Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Final de Semana e Prestação…