interdito proibitorio

INTRODUÇÃO

Apresentaremos nesse trabalho, a origem do interdito proibitório, e como costumeiramente vem sendo utilizado pelos bancos de forma distorcida ferindo o direito constitucional. Falaremos sobre seus requisitos, seu dispositivo na lei, quem tem a legitimidade para entrar com esse tipo de ação e como funciona o seu procedimento. Demostraremos ainda na prática como é uma ação do interdito proibitório.

INTERDITO PROIBITÓRIO

ORIGEM DO INTERDITO PROIBITÓRIO
Conforme expõe, Augusto Teixeira de Freitas, um dos mais importantes jurisconsultos brasileiros; reconhecido como o jurisconsulto do império, em 1875, na Introdução à Consolidação das Leis Civis, a origem deste instituto é romana, nesta havia uma íntima relação entre os poderes de manter, suster, conter, defender - atuação e defesa exercidos pelo titular do poder e as fórmulas verbais das ações da lei, só existindo o ius porque existia uma actio, isto é, aquele era uma decorrência desta (recurso de tutela processual). Deste modo, a ação, além de constituir um meio legítimo para a atuação do direito, punha de manifesto, através da fórmula correspondente, a consistência deste. Actio, então, aparece em dois sentidos: formal, de instrumento e material, de reclamação de um direito (as ações particulares). Ao contrário do direito atual, que distingue entre negócios jurídicos - declarações de vontade emitidas pela parte, que tenham por objeto a constituição, extinção ou modificações de direitos - e atos processuais, que são o exercício processual dos mesmos, no direito romano, a distinção não era tão clara: o ato que fundava um processo - a litiscontestatio – era considerado também como um negócio entre as partes, um negócio processual, pelo menos até o advento do processo extraordinário. Advém daí o sentido original de actio- actus, como ato de qualquer gênero. Agere era atuar em um processo in iure ou apud iudicem, um negócio