Penas Pecuniárias

1 ) A lei 9.605 dispõe sobre as penas e sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. (V) 2) Os crimes enquadrados nesta lei, não incidem em pena. (F) 3) Por causar danos ao meio ambiente, as pessoas jurídicas são responsabilizadas civil, administrativa e penalmente. (V) 4) A responsabilidade das pessoas jurídicas, exclui a das pessoas físicas. (F) 5) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for

PENA PECUNIÁRIA É uma sanção penal a qual consiste no pagamento de uma determinada quantia em pecúnia, previamente fixado em lei, destinado ao fundo penitenciário. Vale lembrar que os fundos criados para destinação dos valores destas multas podem ser de âmbito tanto nacional com federal (art. 45, §1º - CP). DE PRIVATIVA DA LIBERDADE À PECUNIÁRIA Estabelece o art.60,§ 2º, do Código Penal, ser viável a substituição da pena privativa de liberdade, aplicada em montante não superior a 6 meses, por

Espécies de Penas Alternativas Código Penal Art. 43 - As penas restritivas de Direito são: I - Prestação Pecuniária (PP); II - Perda de bens e Valores (PBV); III - (vetado); IV - Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (PSC); V - Interdição temporária de direitos (ITD); VI - limitação de fim de semana (LFS); Legislação pertinente Constituição da República Federativa do Brasil Código Penal (Artigos Específicos) Lei de Execução Penal Nº 7.210/84 Lei Institui…

1. Quais espécies de penas existentes? R: Art. 32 Penas privativas de liberdade – reclusão e detenção Restritivas de direito – pecuniária perda de bens e valores, prestação de serviços a comunidade ou a entidades, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Multa 2. Diferencie reclusão de detenção. R: Art. 33. Basicamente a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto, enquanto que a pena de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

fundamento de fato e de direito. QUESTÃO 03 (Defensor Público - RN - 2006) De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal cabe habeas corpus contra a) decisão em processo em que se apura infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. b) decisão que impõe pena de perda de função pública. c) decisão em processo de extradição, em que o relator de omite quando a direito estrangeiro. d) decisão que impede de prestar fiança, nos casos em que a lei permite.…

Penas Restritivas de Direito e Penas de Multa Revisão a. Penas Detenção b. Privativas de Liberdade Reclusão c. Regimes d. Progressão e. Detração f. Remição Aplicação da Pena Em primeiro grau – Juiz Em segundo grau – Tribunais Penas Restritivas de Direito Autônomas e substituem penas privativas de liberdade Substituie-se pena privativa de liberdade pena inabilitação temporária de um direito do condenado Duram o mesmo prazo da pena privativa de…

étnico, raciais ou religiosos. O crime de genocídio cometido no estrangeiro se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, é punido pela lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. - PRINCIPIOS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA PENA - Os princípios constitucionais tutelam os valores fundamentais de uma sociedade. Antigamente esses princípios eram considerados apenas normas de origem moral ou política e sendo assim não lhes era dado o domínio de união e…

Modalidades de Penas Restritivas de direito -Prestação Pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento de dinheiro á vítima,a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social,de importância fixada pelo juiz,não inferior a salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil,se coincidentes os beneficiários. 1°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de…

justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.” "Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." 7. Dissertando sobre a hipótese narrada pelo dispositivo…