Penas Pecuniárias

2015 1.ª - Como política criminal, em torno da pena, o Direito brasileiro criou as chamadas penas restritivas de direito que são chamadas popularmente de penas alternativas. Sua aplicação decorre da observação de uma série de requisitos objetivos e subjetivos. Em se tratando de tais penas podemos afirmar que: estão previstas em abstrato em todo ordenamento penal brasileiro; que o descumprimento injustificável implica na conversão em pena pecuniária. Aponte os erros transcrevendo-os e…

diversos. Assinale a alternativa que contenha somente as espécies de tributo de nosso ordenamento: Escolher uma resposta. a. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais e Penas Pecuniárias b. Impostos, Multas, Taxas e Penas Pecuniárias c. Impostos, Multas, Taxas, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios d. Multas, Penas Pecuniárias, Contribuições Sociais e Empréstimos Compulsórios e. Impostos, Taxas, Contribuições Sociais, Contribuições de Melhoria e Empréstimos Compulsórios …

Identidade na infração penal: Os agentes devem estar de acordo sobre qual infração será praticada, devem pretender praticar a mesma infração. Art. 29 § 2º-Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser‑lhe‑á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Ex: A pretende realizar um seqüestro e B extorsão mediante seqüestro → não há concurso de pessoas → A responde apenas pelo sequestro Relevância…

efetuada por profissional habilitado, e o direito a autodefesa, que e o direito do acusado de presenciar a realização das provas produzidas contra si, o de oferecer as que tiver e o de ser ouvido antes de qualquer decisão que altere a forma de execução da pena. Duplo grau de jurisdição: todas as decisões de conteúdo jurisdicional, que concedam ou restrinjam um direito do sentenciado, submetem-se a recurso para a instância superior. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de…

alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 261 CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. (D.O.E., 09/05/2007, p. 40)…

justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito." "Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." 6. Destarte, resta ao Requerente somente as vias judiciais…

a fase de investigação, a fase processual ou mediante sentença condenatória) ou extrapenal, a qual não será objeto de estudo no presente trabalho. Em matéria penal existem dois tipos de prisão, quais sejam prisão pena e prisão sem pena: 2.5 Prisão Pena Prisão pena ou prisão sanção é aquela que decorre de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou seja, quando não há mais hipóteses de recurso para modificação da sentença proferida. Empregada como meio de…

declaração da prescrição ante a pena concretizada _________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo-crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____, e seguintes, sucintamente expor, requerendo: Pelo que se afere da parte dispositiva da sentença de folha ___, o réu foi condenado a expiar pela pena de 08 (oito) meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (10)…

divórcio era admitido por decisão judicial que podia ser favorável a qualquer um dos cônjuges. O adultério era considerado delito, porém não tinha conseqüências se havia a perdão do marido. O repúdio da esposa pelo marido acarretava na indenização pecuniária e só era permitido por razões de ordem legal. Os filhos estavam sob a dependência do pai e da mãe. Admitia-se a adoção. O filho que renegasse seu pai seria vendido como escravo. Por motivos de dividas, os pais podiam vender os…

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…