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Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.

Índices
Ementas – ordem alfabética
Ementas – ordem numérica
Índice do “CD”

Tese 261
CRIMES DE TRÂNSITO – SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – MOTORISTA PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE
O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido.
(D.O.E., 09/05/2007, p. 40)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TP 228
CRIME DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE.
O FATO DE O RÉU SER MOTORISTA PROFISSIONAL NÃO O ISENTA DE SOFRER A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, PORQUE SUA COMINAÇÃO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART 302 DO CTB), QUE NÃO FAZ NENHUMA RESTRIÇÃO NESSE SENTIDO.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação Criminal nº 798.868.3/7-0000-000, Comarca de Santos, em que é apelante JOSÉ CÍCERO DA SILVA, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição da República, artigo 255, § 2o, do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e § único do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos adiante aduzidos:

1 – A HIPÓTESE EM EXAME

JOSÉ CÍCERO DA SILVA foi condenado, por infração ao artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito) a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e mais à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de