Penas Pecuniárias

DA PENA DE MULTA 1) Conceito e Características. A pena pecuniária ou pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa (v. arts. 49 a 52 e 58 do Código Penal). O parâmetro é o salário mínimo da época do fato, corrigido monetariamente, quando da execução. Tem como maior vantagem o fato de não ser levado o criminoso à prisão, por prazo de curta duração, e também, o fato de que

Direito Penal II – Regis Prado PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Acolheu-se o sistema de penas alternativas – ou substitutivas 1.1. Prestação pecuniária A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir…

ordenamento jurídico da cidade: organização judiciária, direito penal, processo Divisão do Código de Hammurabi * §§ 1-5: Determinam as penas a ser impostas em alguns delitos praticados durante um processo judicial; * §§ 6-126: Regulam o direito patrimonial; * §§ 127-195: Regulam o direito de família, filiação e herança; * §§ 196-214: Determinam as penas para lesões corporais; * §§ 215-240: Regulam os direitos e obrigações de algumas classes de profissionais; * §§…

com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade? Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das conseqüências no caso de seu descumprimento. Questão n. 2) (OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por…

crime ou contravenção penal, sendo que neste último, a pena será diminuída conforme previsto no §2º do art. 339. Isso significa que se for denunciado, por exemplo, que um servidor está chegando atrasado todos os dias, não configurará o crime de denunciação caluniosa, pois o fato imputado ao servidor não é crime nem contravenção. 5. Circunstâncias 5.1. Circunstância de Aumento: A pena poderá ser aumentada em até ⅙ se o agente não…

Penas Alternativas Equipe: Alessandra Amorim Gabriel Constante Larissa Renata Penas Alternativas  Lei 7.209/84 introduzida “ Penas Restritivas de Direito”  Lei 9.714/98 introduziu prestação pecuniária e perda de bens e valores  Lei 9.099/95 adotou as penas restritivas de direito em caráter alternativo Penas Alternativas Art. 44 do Código Penal • Elenca os requisitos necessários a substituição da pena: OBJETIVOS: 1. Pena inferior a 4 anos crime não cometido com vilencia ou grave ameaça e

DE 2015 ETAPA I PASSO 1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste numa punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações…

reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. IV - DA COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA Diz o Art. 287 do Código de Processo Civil (redação de acordo com a Lei 10.444, de 7.5.2002): “ Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela”.

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: DOIS AUTORES Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral 1. 13. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. "Nos termos do art. 43 do Código Penal, as penas restritivas de direito são as seguintes: 1.a) prestação pecuniária; 2.a) perda de bens e valores; 3.a) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 4.a) interdição temporária de direitos; e 5.a) limitação de fim de semana. Com a nova redação dada ao art. 43, foram criadas as penas…

Das Penas A história da pena é a história de sua constante abolição” Von Ihering Conceito: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade de aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. 1. Fins da pena …