Penas Pecuniárias

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Classificação (aplicabilidade): _Únicas – existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador. _Conjuntas – nas quais se aplicam duas ou mais pena ou uma pressupõe a outra. _Paralelas – quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I,…

Pena restritiva de direitos. De caráter mais ressocializador que a pena restritiva de liberdade. A Pena restritiva de direitos PRD, possui os seguintes requisitos : Objetivos: Quantidade de pena aplicada > não deve ser superior a quatro anos independente se doloso ou culposo. Além disso caso em cometimento de concurso formal, material ou de crime continuado caso a pena imposto seja superior a quatro anos, Ex. 2 anos de detenção por um crime e 3 anos de detenção por outro crime,…

evitar consequências da faida; • Compensação pecuniária tinha possiblidade de resgatar faltas; • Punição conforme costumes. • Processo penal = processo civil; • Fator privativo, vontade da comunidade; • Influência na Idade Média – processo penal de valor acusatório; • Rituais probatórios: Juramento e duelo judicial; • Vendetta; • Presença de Deus, recomposição da paz na sippe. • Sippe – faida – pena; • Wergeld – pena de morte; busse – pena pecuniária para pequenas infrações; fredum…

127.°) A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos a) um terço da pena. b) um sexto da pena. c) metade da pena. d) dois terços da pena. 2. (OAB/MS 76.°) O condenado, com sentença transitada em julgado, tendo sido preso preventivamente no estrangeiro pelo fato em que se viu condenado, pretende ver abatido da pena o tempo de prisão provisória que cumpriu. Qual o instituto penal…

adolescente - Homicídio culposo Previsibilidade do resultado lesivo Responsabilidade penal do proprietário caracterizada - Condenação mantida - Perdão judicial - Concessão - Impossibilidade - Prestação pecuniária fixada em patamar superior ao mínimo legal - Ausência de fundamentação - Redução da pena substitutiva - Medida que se impõe Pagamento de custas processuais - Isenção Matéria afeta à execução penal Ementa: Apelação criminal. Crime de trânsito. Entrega da direção de veículo…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

criou um rol de penas restritivas de direitos específicas, além de estabelecer regras específicas para possibilitar ao juiz a consideração acerca da imposição e gradação das penalidades, circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, não inseridas no Código Penal, que somente se aplicam aos delitos nela previstos. Diante do perfil diferenciado do criminoso e das finalidades específicas da pena – como a recuperação do dano ambiental – a pena…

alguma coisa, sob a cominação de certa pena. "Art. 287. Se o autor pedir a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro, constará da petição inicial a cominação da pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença.” “Art. 644. Se a obrigação consistir em fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar uma pena pecuniária por dia de atraso, no…

PENA PECUNIÁRIA Nas palavras de Damásio de Jesus, “pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente da diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal. Tem a finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações.” De acordo com o Código Penal brasileiro, com a…

troca do benefício de receber pena por crime menos grave, ou por menor número de crimes. Já no Direito italiano, o instituto que mais se aproximo do nosso é o patteggiamento, que significa um acordo através do qual o acusador e acusado propõem ao juiz a aplicação de sanções substitutivas das inicialmente previstas em lei. Com o Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, que deu origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que…