Penas Mais Rígidas Justiça Ou Vingança

próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. Perigo atual é o presente, que está acontecendo; iminente é o prestes a acontecer, a desencadear-se. No estado de necessidade exige-se que o perigo seja atual. Na expressão “direito próprio…

de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas penas correspondentes - penas e medidas de segurança. Esse conjunto de normas e princípios tem a finalidade de tornar possível a convivência humana, ganhando concretude no dia a dia. Para Welzel Direito Penal “é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe pena ou medida de segurança.” Para Maggiore “Direito Penal é o sistema de normas…

a sociedade. Fato e lei é uma eterna contradição, um foge do outro e sempre vai ser assim, pois o fato é mutante. Mais complexo ainda se torna o fato se analisarmos que alguns fatos desenvolvem - se mais rapidamente que outros, e lei em sua forma rígida não os acompanha. Ao comparar o fato ao rosto do homem frente ao focinho de um animal, dizendo que seu "vultus" nada mais é do que o espelho daquele momento, o autor também esclarece o que é fato, que é o espelho daquele momento da…

todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico-penais. 1.3 NOMENCLATURA: A seguinte expressão Direito Penal induz consequentemente à ideia de pena, um direito inerente e exclusivamente à pena. Já Direito Criminal, indaga, traz à tona um direito relativo ao crime. Afigura-se mais apropriadamente falar em Direito Penal ao invés de Direito Criminal, o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro do ano de 1940,…

Penal e muito mais recentemente o reconhecimento dos direitos humanos e dos Jus Naturalismo veio agregar a exigência da ética e o respeito à moral e dignidade do indivíduo. Somente em 1830 Código Criminal veio regulamentar a Pena de Prisão e individualização das penas Antes disso, já era conhecido o Código de Hamurabi (Lei de Talião), porém este, apesar de estabelecer normas de relacionamento, possuía bases estritamente religiosa e caráter vingativo. SITUAÇÃO DO SISTEMA…

defesa da ética, da dignidade e da justiça. Em outras palavras, podemos dizer que não se consolidam, na prática docente contemporânea, em nosso país, posturas realmente voltadas para o oferecimento de uma formação condizente com o papel que deve desempenhar o jurista na contemporaneidade. E que papel seria esse? O jurista deve comportar o duplo papel de transformador das estruturas injustas e, ao mesmo tempo, um defensor de valores construtores de justiça. . Não pode ser um mero…

órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, tais como, as contravenções penais e os crimes a que a lei…

Macedo Porto Alegre 2010 “Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e não uma personalidade. É necessário que adquira um sentimento, um senso prático daquilo que vale a pena ser empreendido, daquilo que é belo, do que é moralmente correto”. (Albert Einstein) AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer a Deus, por ter me guiado, dando forças nesta jornada, que, por muitas vezes, cansada, pensei em…

brasileiras a presença de menores em cruzamentos de vias de grande tráfego, vendendo bens de pequeno valor monetário. Apesar de os pais serem oficialmente responsáveis pelos filhos, não é hábito dos juízes puni-los. A ação da justiça aplica-se mais a quem contrata menores, mesmo assim as penas não chegam a ser aplicadas. Organização Internacional do Trabalho A Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1973, no artigo 2º, item 3, fixa como idade mínima…

INTRODUÇÃO Os temas tratados neste trabalho (liberdade, paz, justiça, espiritualidade, ressocialização, execução penal etc.) referem-se à questão do ser humano. O pensamento teológico-filosófico dos últimos tempos disparou tanto em busca da compreensão do sentido último da existência humana quanto em tentar desvendar os segredos da natureza do homem, mas ainda sem sucesso. Desde sua existência, o ser humano tem deixado marcas ao longo da história, em que se percebe uma eterna…