Resumo do Livro Direito Penal 1 CLEBER MASSON

Páginas: 18 (4258 palavras) Publicado: 24 de agosto de 2014
1.1 CONCEITO DE DIREITO PENAL: Direito Penal é o conjunto de princípios e leis, normas jurídicas que regulam a atuação estatal no combate contra o crime e a contravenção penal, através de medidas aplicadas, imposição de sanção penal aos criminosos.
1.2 ALOCAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO: Entendesse ramo do Direito Público, consequentemente por ser composto de regras indisponíveis e impostasobrigatoriamente a todas as pessoas. O Estado é titular exclusivo do direito de punir a figura como sujeito passivo constante nas relações jurídico-penais.
1.3 NOMENCLATURA: A seguinte expressão Direito Penal induz consequentemente à ideia de pena, um direito inerente e exclusivamente à pena. Já Direito Criminal, indaga, traz à tona um direito relativo ao crime. Afigura-se mais apropriadamentefalar em Direito Penal ao invés de Direito Criminal, o Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro do ano de 1940, recepcionado pela Constituição Federal do ano de 1988, como lei ordinária, instituiu então o Código Penal em vigor. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, I, adotou-se também a seguinte expressão: Direito Penal.
1.4 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PENAL: Magalhães Noronha entendiaDireito Penal como ciência cultural normativa, valorativa e finalista. Para início de conversa, és uma ciência, suas regras e normas estão sistematizadas por um montante de princípios que todavia, constituem a dogmática jurídico-penal. Pertencente à classe das ciências do “dever ser”, que ao contrário das ciências naturais, que cultuam o “ser”, com isso é Cultural. Possui como objeto o estudo da leipenal, o Direito Positivo, com isso se torna Normativa. É Valorativa, pois estabelece uma própria escala de valores, na qual tem variação em conformidade com o fato no qual lhe dá conteúdo, Direito Penal valoriza hierarquicamente as suas normas.
Preocupa-se com a resguarda, proteção de bens jurídicos que são fundamentais, missão prática e não somente teórica e acadêmica. Lembrando que o DireitoPenal possui natureza constitutiva, ou seja autônoma, autonomista ou originária, e também és sancionatória. Também se entende como Sancionador pois não cria bens jurídicos, porém acrescenta uma proteção penal aos bens jurídicos disciplinados pelas outras áreas do Direito. Exemplo o Direito Administrativo que protege os bens públicos. Pode ser ainda constitutivo quando protege interesses não reguladosem outras áreas do Direito, como uso indevido de drogas, crueldade contra os animais etc. O Direito Penal possui ainda um caráter fragmentário, ou seja, não tutela todos os valores ou interesses, mais somente os mais importantes para a manutenção e desenvolvimento dos indivíduos na sociedade.
1.5 CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA E CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA, SELETIVIDADE E VULNERABILIDADE NO DIREITO PENAL:A Atividade de criminalização pelo Estado se dividisse em duas etapas, a Criminalização Primária e Secundária. A primária é o ato e efeito de sancionar uma lei primária material, na qual incrimina ou permite punição de determinadas pessoas. É um ato formal pragmático, que quando se estabelece que uma conduta deve ser punida, se enuncia um programa que és cumprido pelos entes estatais, ou seja,polícias, Ministério Público, e Poder Judiciário etc. Criminalização Secundária é a ação punitiva exercida sobre pessoas concretas. A criminalização secundária possui duas características, a seletividade e a vulnerabilidade, há uma forte tendência do poder punitivo ser exercido sobre pessoas digamos que escolhidas em razão de suas fraquezas, exemplos que podemos citar é os moradores de ruas,prostitutas e usuários de drogas.
1.6 RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DO DIREITO: O Direito é uno. Ordenamento jurídico com efeito é composto pelo conjunto de normas e princípios em vigor, sua divisão em certos blocos se dá estritamente para fins didáticos. Com o Direito Processual Penal, pelo processo penal as leis penais ganham concretização, e servem de suporta para sua aplicação, a...
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