Parecer Juridico Divorcio

OAB/MG 151.333, com endereço profissional situado à Rua B, nº 93, Centro, Ipatinga-MG, que este pedido subscreve (procuração em anexo), com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Feredal, requerer a presente CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO CONSENSUAL pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes, conforme declarações anexas, não possuem meios econômicos que possibilitem patrocinar as custas do processo, os…

XXI - Aspectos Jurídicos e Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso ordenamento jurídico da…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA DO IPA CURSO DE DIREITO Diego Rafael de Oliveira Bobsin O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 PORTO ALEGRE 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 DIEGO RAFAEL DE OLIVEIRA BOBSIN O DIVÓRCIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Centro Universitário Metodista IPA, na área de…

COLEGIADO DE DIREITO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL E HERMENÉUTICA JURÍDICA ALUNO HEVELISE SILVANA SANTOS DA SILVA TURMA 2° CALENDÁRIO FICHAMENTO CASAMENTO E DIVÓRCIO NA PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL PARIPIRANGA/2014-1 RIBEIRO, Paulo Hermano Soares e FONSECA, Edson Pires; Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional; ed J.H. Mizuno; 2012 Paulo Hermano Soares Ribeiro possui bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (1993), é Mestrando em…

psicologia com o direito só ocorreu no final do século XIX, fazendo assim surgir o que se denominava “psicologia do testemunho”, onde esta tinha como objetivo principal analisar e verificar, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico. Os primeiros relatos de psicologia jurídica ocorreram na França, onde médicos foram chamados pelos juízes da época para desvendarem o enigma que certos crimes apresentavam. Eram ações criminosas sem razão aparente e que, também…

confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o Psicólogo ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao Juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incubir-se desta tarefa. Contudo, nem sempre o trabalho do psicólogo jurídico está…

LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito indispensável para a graduação em Direito ALUNA: Láila dos Reis Cavalcante José TURMA: 20401 ORIENTADOR: Prof. Karine Damian RIO DE JANEIRO, JUNHO, 2013 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - UCAM FACULDADE DE DIREITO CANDIDO MENDES – CENTRO NÚCLEO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC LÁILA DOS REIS CAVALCANTE JOSÉ A NOVA LEI DO DIVÓRCIO NO ORDENAMENTO…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de modo a ser…

Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Título: Guia Prático do Divórcio e das Responsabilidades Parentais Autor: António José Fialho Colaboração científica: Manuel José Aguiar Pereira e Helena Bolieiro Ano de Publicação: 2012 ISBN: 978-972-9122-25-5 Série: Formação Contínua Edição: Centro de Estudos Judiciários Largo do Limoeiro 1149-048 Lisboa cej@mail.cej.mj.pt Centro de Estudos Judiciários Índice NOTA: É possível clicar nos itens do índice de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...-BA. AUTOS Nº: ... AÇÃO DE DIVÓRCIO JOÃO DA SILVA e JOANA DA SILVA, qualificados nos autos, por seus advogados, abaixo assinados, vêm mui respeitosamente perante V. Exa., CONVERTER A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL, na melhor forma de direito, bem como nas cláusulas adiante descritas: 1. Os interessados contraíram matrimônio em 28/12/2005, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, tendo…