Obrigações E Responsabilidades Do Mei

INDIVIDUAL Maitê Rocha – SENAC U.E. Itapira - SP Conceitos fundamentais MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL • Para quem? • Quais são as exigências? • Quais são as vantagens? • Quais são as responsabilidades e obrigações? Para quem? • Profissionais que trabalham por conta própria considerados informais no mercado de trabalho, agora podem se legalizar como pequeno empresário sendo um Microempreendedor Individual (MEI). Quais são as exigências? • Ser empresa…

FUNDAMENTOS DOS DIREITOS EMPRESARIAIS PROF.: THIAGO PETRUCCI EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (EI ou MEI). 1- O que é o Microempreendedor? Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o…

os custos perante órgãos e entidades estatais relativos ao MEI. A legislação hoje garante ao MEI isenção de custos para abertura, alteração e baixa, mas há divergências de interpretação no caso de alvarás, órgãos de fiscalização de profissões e vistorias. A lei garante total isenção de custos para o MEI, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro, licenciamento, regulamentação, anotação de responsabilidade técnica, vistoria e fiscalização do exercício…

FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite MEI, ME e EPP (Direito) Praia Grande 2014 CENTRO PAULA SOUZA FATEC – FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande MEI, ME e EPP Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite Trabalho apresentado ao Centro Estadual…

A FORMALIZAÇÃO DO EMPREENDEDOR ATRAVES DO PROGRAMA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL –MEI - NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT. BORTOLUZZI, Rafaely CALEGARO, Gelsir. RESUMO O presente estudo tem por objetivo orientar ao empreendedor a importância de legalizar seu negocio, demonstrando então as vantagens da formalização. Buscando entender as dificuldades dos empreendedores não legalizados, o método utilizado foi o “Survey”, onde foi realizado uma pesquisa primária para coleta de dados e

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Pode cadastrar-se como MEI todo empresário individual que exerça uma das atividades permitidas pela lei. Além disso, é obrigatório a optar pelo recolhimento de tributação pelo Simples Nacional e auferir uma receita bruta, no ano calendário anterior, dentro do teto estipulado. Assim, o pagamento de impostos fica sendo único em valor fixo mensal, que varia apenas de acordo com a atividade. O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e…

UNIVAG - Centro Universitário de Várzea Grande Ciências Contábeis MEI - Microempreendedor Individual Profª: Claudia Pego Alunas: Ana Rita Ribeiro da Silva Erica Rafaely de Souza Guterres Vanessa Inêz Tartari MEI - Microempreendedor Individual    É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Deve faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008. Vantagens 

código de ética aplicado ao microempreendedor individual, a partir daqui denominado como MEI. O objetivo é apresentar informações, ainda que parciais, sobre a importância de um código de ética para qualquer empresa e, por consequencia, para o MEI também, expondo: i) quem pode se beneficiar sendo um MEI, ii) os conceitos básicos de ética empresarial, iii) um exemplo de código de ética para MEI e iv) a relação entre MEI, ética e o manual de conduta. Para embasar este texto, uma pesquisa…

MEI – Microempreendedor Individual Uma das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros. Para quem busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, o Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima alternativa. O Microempreendedor Individual - MEI não precisa ter loja ou algum lugar certo, ele pode…

brasileiros. A Lei do Simples assegura o cumprimento do art. 179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações. O sistema fiscal brasileiro tem sido especialmente prejudicial ao advogado em início de carreira. A pesada carga tributária e a complexa burocracia têm obrigado esse advogado a atuar na informalidade. O novo sistema reduz a…