Obrigações E Responsabilidades Do Mei

2012 entrou em vigor a Lei de número 12.441 de julho de 2011, na qual veio instituir o surgimento da nova modalidade empresarial denominada de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, esta nova opção permite que seja constituída uma empresa com apenas um proprietário e este tenha seu patrimônio particular protegido das obrigações da empresa, respondendo apenas com o valor do capital investido. Levantou-se a questão de como esta nova opção está sendo aproveitada pelas as…

operacional da Empresa i-Ltda que servirá de interface com a Prestadora de Serviços de Valor Agregado na Internet, e do servidor operacional onde a “Empresa i-Ltda” estará fiscal, virtual e fisicamente registrada, seja ela usuário avulso ou uma “MEI”, v.4 - Data de Eficácia:01/08/2009 Data da Revisão: 01/08/2009 Domínios Brasil Com BR Informática Ltda | Brazilmall Network | CNPJ 07.282.026/0001-19 | Inscrição Municipal PSHE Nº 3066-8 | cnpj.com.br Página3 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

porque o Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado. Prova!!! Unificação parcial: O código comercial de 1850 foi parcialmente revogado porque ainda está em vigor na parte que fala do dto marítimo. Todo o resto está no CC de 2002 (contratos, obrigações...). Unificação formal: porque materialmente (na essência) ainda Dto Civil e comercial são separados. Tanto é que hoje na faculdade estudamos Dto Civil e Dto Empresarial. Conceito de empresário: Art. 966, CC: tem que saber…

pessoa ou do gênero de atividade. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de responsabilidade ilimitada. SOCIEDADE LIMITADA Pode a Sociedade…

---------------------------------------13 7. Referência------------------------------------------------------------------------------------15 3. Introdução Sempre que se pensa em sociedade limitada, a ideia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas. Gozando de uma ampla liberdade na…

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO Bem-vindo ao Qlix. A pessoa jurídica SEARLE P O 09062748775 MEI (“QLIX"), inscrita no CNPJ 11.658.750/0001-71, fornece a você ("USUÁRIO”), sujeito aos Termos do Serviço abaixo, que podem ser modificados de tempos em tempos pelo QLIX sem prévio aviso, diversos produtos e serviços ("SERVIÇO(S)"). O USUÁRIO poderá acessar a versão mais recente dos Termos do Serviço a qualquer tempo através do endereço http://www.qlix.com.br/termos. Ao usar um SERVIÇO…

casamento; * Responsabilidade dos sócios: limitada e ilimitada; * Não está sujeita à falência; * Constituição: artigo 997 a 1000; * Contrato social: artigos 997 a 999; requisitos. * Registro: artigo 998; Nos trinta dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. * Sucursal ou filial: artigo 1000; Direitos e obrigações dos sócios: *…

o E-CNPJ a entregar as declarações de tributos certificadas. - (Previsão Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS." Serviços de Tributos Internos Agendamento SAGA Cadastro CNPJ Caixa Postal Cobrança Cópia de…

-Capital social; -Fonte de recursos. Dados dos empreendedores -Sócios: nome, endereço profissão, CPF e RG de cada um dos sócios. -Participação societária: qual é a participação de cada um dos sócios. -Atribuições: o que cada sócio terá como responsabilidade na empresa. -Currículo: detalhamento das experiências e qualificações profissionais dos sócios, de modo que apresente a competência deles para conduzir o negócio. Descrição geral do empreendimento -Origem e particularidade do…

pessoa física ou jurídica capaz, que exerce profissionalmente uma atividade organizada, ou seja, pratica com frequência uma atividade capaz de gerar produção ou a circulação de bens ou serviços. Resolução Passo 2: Profissionalmente: Ter responsabilidade, saber desenvolver uma atividade com frequência e raciocínio, lidar com pessoas e gerir ideias. Atividade Econômica: Atividade desenvolvida pelas empresas para a prestação de serviços ou produção de bens visando lucro e seu…