Trabalho Contabilidade Empresarial

UNIVAG - Centro Universitário de Várzea Grande
Ciências Contábeis

MEI - Microempreendedor Individual
Profª: Claudia Pego
Alunas: Ana Rita Ribeiro da Silva
Erica Rafaely de Souza Guterres
Vanessa Inêz Tartari

MEI - Microempreendedor Individual
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É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
Deve faturar no máximo R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Vantagens
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O registro no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ).
Cobertura Providenciaria para o empreendedor e sua família.
O MEI é enquadrado no
Simples Nacional e fica isento dos tributos federais.

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Redução da Carga Tributária, no máximo R$ 39,90 por mês, fixo.

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Contratação de um Funcionário com Menor Custo.

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Acesso a Serviços Bancários, inclusive Crédito.

Formalização
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A formalização do MEI poderá ser feita de forma gratuita no portal do empreendedor, no site do governo federal.
Também pode ser feita com a ajuda de empresas de contabilidade. Pagamento Mensal
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O pagamento dos valores mensais e anuais são feitos por meio do Documento de Arrecadação do
Simples Nacional (DAS).
Pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador conectado à internet, no site da Receita Federal, no Simples Nacional PGMEI.

Das obrigações e responsabilidades do MEI
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Relatório Mensal das Receitas Brutas

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Declaração Anual Simplificada

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Obtenção de alvará

Quanto Custa?
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O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL e que fazem essas tarefas sem cobrar nenhum valor do
Microempreendedor Individual, no primeiro ano.

Outras opções
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Alteração de Dados Cadastrais

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Solicitação de Baixa

Bibliografia
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http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei
-microempreendedor-individual