81 Inovacoes Simples

COORDENADORES

MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO
GUILHERME AFIF DOMINGOS

81 Inovações do SIMPLES

Lei Complementar 147/2014

ORGANIZAÇÃO

Ordem dos Advogados do Brasil
Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Presidência da República

Coordenadores
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Guilherme Afif Domingos

81 inovações do SIMPLES
Lei Complementar 147/2014

Organização:
Ordem dos Advogados do Brasil
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República

Brasília, DF - 2014

Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Federal
Setor de Autarquia Sul - Quadra 5, Lote 1, Bloco M
Brasília - DF
CEP 70070-939
Fones: (61) 2193-9600
Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa - SMPE
SRTVS 701 - Quadra 3 - Bloco M, lote 12
Edifício Dário Macedo, 6° andar.
Brasília - DF
CEP 70340-909

Capa: Eduardo Silva dos Santos

PREFÁCIO
Cartilha 81 Inovações do Simples
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
A aprovação da Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Simples, beneficiou diretamente milhares de advogados brasileiros e, em grande medida, milhões de brasileiros.
A Lei do Simples assegura o cumprimento do art.
179 da Constituição da República, que determina o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, favorecendo-as com a simplificação tributária e a redução de obrigações.
O sistema fiscal brasileiro tem sido especialmente prejudicial ao advogado em início de carreira. A pesada carga tributária e a complexa burocracia têm obrigado esse advogado a atuar na informalidade.
O novo sistema reduz a complexidade do sistema tributário, facilita o acesso ao crédito e ao mercado. Dessa forma, oferece aos jovens advogados melhores condições para o estabelecimento de pequenos escritórios de advocacia.
Hoje, apesar de sermos mais de 850 mil advogados inscritos, apenas cerca de 40 mil sociedades estão registradas nos quadros da OAB. Essa diferença sugere um elevado índice de