Obrigações De Dar Coisa Certa E Incerta E Ver Natureza Ju

known as "PEC of default", many wounded and constitutional principles. Keywords: Precatory. Implementation. Revenue. Constitutional Amendment 62/2009. Sumário: 1. Introdução. 2. Execução contra a Fazenda Pública. 3. Precatório: Natureza Jurídica e sua Evolução na Legislação Brasileira. 4. Emenda Constitucional nº 62/2009. 5. Conclusão. Referências. [pic] 1 INTRODUÇÃO O artigo versa sobre os precatórios e a Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro…

Direito Civil – Obrigações 01 - OBRIGAÇÕES ..................................................................................................................................5 Noções iniciais – Direitos pessoais e direitos reais ...............................................................................5 Distinções entre direitos reais e creditícios:.......................................................................................5 Categorias mistas (híbridas):.......................

DIREITO DAS COISAS (tudo o que existe na natureza, exceto o ser humano) O Código diz: “direito das COISAS”. Este capítulo dispõe sobre tudo que seja ≠ do ser humano. (não é direito dos “bens”). COISA é ≠ de BEM. COISA, é o livro, o cão, o lixo etc. É um pedaço de papel que arranco de um livro e jogo no chão. Portanto, esta parte do Código Civil é para estas coisas. Porém, se o papel fora jogado no chão pelo Roberto Carlos seria ≠. Passaria a ser um BEM. A palavra BEM expressa “tudo o…

OBRIGAÇÕES 7 Conceitos e elementos 7 Elementos constitutivos das obrigações 7 Distinção entre direitos reais e pessoais 7 Fontes das obrigações 7 Modalidade das obrigações 7 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 7 OBRIGAÇÃO MORAL 7 OBRIGAÇÃO NATURAL 7 OBRIGAÇÃO DE DAR 7 Conceituação 7 Divisão das obrigações de dar 7 Obrigação de dar coisa certa 7 Generalidades 7 Problemas referentes a obrigação de dar 7 Perecimento, perda ou deterioração da coisa,…

OBRIGAÇÕES 16 Conceitos e elementos 16 Elementos constitutivos das obrigações 16 Distinção entre direitos reais e pessoais 17 Fontes das obrigações 18 Modalidade das obrigações 18 OBRIGAÇÃO CIVIL E EMPRESARIAL 19 OBRIGAÇÃO MORAL 19 OBRIGAÇÃO NATURAL 19 OBRIGAÇÃO DE DAR 20 Conceituação 20 Divisão das obrigações de dar 20 Obrigação de dar coisa certa 21 Generalidades 21 Problemas referentes a obrigação de dar 21 Perecimento, perda ou deterioração da coisa, antes da tradição com

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…

vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, mediante escrito particular, datado e assinado, contendo disposições especiais sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal e de pouco valor, não muito valiosas (art. 1.881, CC); nomeação ou substitui de testamenteiro (art. 1.883, CC);…

discorrer sobre o Direito sem admitirmos, como pressuposto de nosso diálogo, uma noção ele­mentar e provisória da realidade de que vamos falar? Um grande pensador contemporâneo, Martin Heidegger, afir­ma com razão que toda pergunta já envolve, de certa forma, uma intuição do perguntado. Não se pode, com efeito, estudar um as­sunto sem se ter dele uma noção preliminar, assim como o cientis­ta, para realizar uma pesquisa, avança uma hipótese, conjetura uma solução provável,…

acabava sendo colocado em posição de desvantagem, pois passava por um longo período de espera para ver declarado o seu direito com a condenação do devedor e ainda teria de esperar por muito tempo a possibilidade de receber o real valor devido, pois uma nova ação se iniciava com a execução. Em 1994, na primeira reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou…

credor, receba o pagamento e ofereça quitação, é o devedor quem deve tomar as cautelas necessárias para assegurar que o pagamento foi realizado de forma correta, sob pena de cair no velho ditado “quem paga mal paga duas vezes”. Dormientibus ne securrit jus. O art. 311, cc, no qual considera-se autorizado a receber aquele que possuir em mãos a quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante. (caso de furto da promissória por exemplo). Caso que ressalva a lei…