Obrigações Acessórias Do Empregador

Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir.Ocorrendo o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária. As obrigações tributárias são de dois tipos: A principal que é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária) e a acessória que consiste em ação que facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). A…

assunto recente na profissão contábil, pois tais inovações tecnológicas na contabilidade estão cada vez mais presentes, assim como outras obrigações acessórias já existentes e conhecidas pelas instituições do PDCIS como a GFIP, SEFIP, RAIS, DIRF, CAGED, MANAD entre outras, o novo sped surge com o intuito de assegurar que todas as ocorrências decorrentes das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sejam efetivamente declaradas e cumpridas, o E-Social impactará direta e…

penalidade pecuniária, como uma prestação positiva ou negativa (obrigação de fazer ou não fazer) que não constitua pagamento. Em virtude do princípio da legalidade, essa norma há de ser uma lei em sentido estrito, salvo em se tratando de obrigação acessória. A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador, nascem as relações tributárias, que compreendem o dever de alguém…

___________________________ Prof. 2014 _________________________ Professor Convidado RESUMO O ESOCIAL (Sistema Público de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias e Trabalhistas) consiste na modernização da escrituração trabalhista e previdenciária, passando a gerar e transmitir as obrigações acessórias aos órgãos fiscalizadores por meio de sistemas, substituindo gradativamente os sistemas utilizados atualmente. Com isso, será…

privado. C - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E - Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. Comentários: A…

bem como gastos com processos judiciais trabalhistas. Com isso o estudo nos possibilitou conhecer o Sped Social e entender que é um projeto do governo que unifica o envio de informações de folha de pagamento e outras obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pelo empregador em relação aos seus empregados para um único banco de dados no intuito de facilitar o acesso, padronizar as informações e desburocratizar o sistema tributário. Essa ação visa atender com um único arquivo…

também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. 2.3 Objetivos do projeto • Unificar a captação das informações definidas no conceito do eSocial; • Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os empregadores, com o estabelecimento de transmissão única para os diferentes órgãos de governo, usuários da informação Social – Seus Objetivos, Abrangência e Prazos para Implantação Prepare-se, pois em seis meses sua…

Direito do Trabalho Questão 1: Conceitue empregado e empregador. Citando o Artigo 2º da CLT, considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda do Artigo 1º, o parágrafo primeiro ainda diz que são equiparados ao empregador para os efeitos da relação de emprego, profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins

Executivo edita Medidas Provisórias, Decretos, Portarias, ordem de serviço, etc. Os costumes: (art 8º da CLT) Costume é a reiteração na aplicação de uma regra pela sociedade. Exemplo no direito do trabalho é o décimo-terceiro, pago espontaneamente pelo empregador, em razão de sua habitualidade passou a ser reivindicada pelo trabalhador. Sentenças normativas: Sentença normativa é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis as partes…

Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) cujos gestores serão a Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica, afetando todo empregado e empregador. Considerado por muitos um projeto ambicioso, tem como objetivos principais: a) Compartilhar, em um único banco de dados, entre os órgãos gestores, a recepção, consolidação e quitação de todas as informações trabalhistas e previdenciária; b) Racionalizar e uniformizar as…