Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS Alex de Siqueira*[1] RESUMO O autor procura situar no presente trabalho que foi influenciado e desenvolvido com base nas opiniões doutrinárias, mais estritamente nos preceitos do Advogado Tributarista Raul Haidar, uma reflexão sobre a justiça tributária, ante a imunidade tributária recepcionada pela Constituição Federal de 1988 às…

APONTAMENTOS SOBRE AS CORRENTES TEÓRICAS DE CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS A classificação das espécies tributárias é, indubitavelmente, um tema controverso na doutrina. Entretanto, para fins de melhor compreensão, é possível agrupar as correntes teóricas que se ocuparam do assunto em quatro grandes grupos. 2.1. Teoria Bipartite, Bipartida ou Dualista Em linhas gerais, entende que existem duas espécies tributárias: os tributos vinculados e não-vinculados, consoante ao…

formas de extinção do crédito tributário. A constituição deste crédito é efetuada, conforme as disposições do art. 142 do CTN, através do lançamento. Neste sentido, a decadência, se configura com um prazo estabelecido para o sujeito ativo da obrigação tributária, de exercitar o seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário apurado, sob pena de decadência este direito/dever sob as regras do art. 156, V, CTN. No caso proposto é preciso analisar os aspectos do IPTU em relação ao…

de um tema de grande importância para o Direito Tributário, visto que as atividades em sociedade dependem de um grau de segurança mínima, respeitados os espaços, ou seja, direitos e deveres, na ligação Estado-Povo. Discorre-se sobre os tributos, obrigação de tributar e, ainda, sobre o crédito tributário. Em relação aos tributos, o Estado, entenda-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para legislar sobre tributos, entretanto o ato de legislar encontra limites no…

de qual espécie tributaria se trata esta figura peculiar, que aparece no artigo 150 da nossa Constituição Federal, no inciso V, ao ressalvar unicamente “a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico” como limitação ao trafego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Segundo Ricardo Alexandre; “No que se refere ao pedágio, a questão é bastante controversa, principalmente com relação a sua natureza jurídica (tributária ou…

prescrição no Direito Tributário, torna-se necessário antes, analisar o crédito tributário e o lançamento. 3.1 O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO Para o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce no momento em que acontece o fato gerador, no entanto, para o sujeito passivo não existe nenhuma obrigação de pagar enquanto o sujeito ativo não realizar o ato formal que irá definir o valor do tributo, conforme a previsão legal.19 Ricardo Alexandre, explica qual a…

O ILÍCITO TRIBUTÁRIO, ILÍCITO E SANÇÃO, ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO, CRIMES X ORDEM TRIBUTÁRIA (TIPOS E PENAS - NOÇÕES PENAIS) E INTERPRETAÇÃO BENIGNA. As obrigações tributárias supõem a possibilidade de descumprimento, assim como em quaisquer normas de conduta o destinatário do comando pode, por variadas razões proceder de modo diverso do esperado pela ordem jurídica. Sabendo disso, o ilícito tributário compreende qualquer comportamento não autorizado por lei e que por isso, violador do direito

JURÍDICO Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação,…

deverá se conformar com os princípios que regem nosso ordenamento jurídico. E por fim, importante destacar que referidas limitações encontram-se traçadas na Constituição Federal, a partir de mecanismos como a imposição de Competência Tributária, as Imunidades Tributárias e, principalmente, os Princípios Constitucionais Tributários, instrumentos estes que tornam possível a concretização da segurança jurídica para o cidadão contribuinte. 1.1. Princípio da legalidade O princípio da…

Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é…