Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

1.1 Explique o processo de positivação do direito, citando exemplos, de preferência no campo do direito tributário, e responda à seguinte questão: Quais são os meios (instrumentos) utilizados pelo ordenamento jurídico para fazer incidir a norma tributária? O processo de positivação no direito, consiste na subsunção do caso previsto na lei (abstrato) com o fato em concreto. Assim, a partir dessa subsunção, a autoridade competente terá mecanismos para conseguir fazer valor o imperativo…

Objeto do Direito Tributário – atividade impositiva do Estado. Conceito de Tributo. Regra-matriz de incidência tributária. Fiscalidade/Extrafiscalidade. Espécies Tributárias/classificações. Fontes do direito tributário. Princípios do Regime Jurídico Tributário. Competência Tributária. Imunidades. Vigência, eficácia, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 1. FINS DO ESTADO CONTEMPORÂNEO 1.1 A TRANSFORMAÇÃO POLÍTICO-HISTÓRICA DO ESTADO DE…

quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos. Sendo assim, para Vittorio Cassone2 a hipótese de incidência é considerada “uma descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter que pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. No entanto, não se pode referir que hipótese de incidência é a mesma coisa que fato gerador, uma vez que enquanto aquela é uma abstração, este é…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SUJEITO PASSIVO SUMÁRIO 1 Introdução.............................................................................04 2 Pesquisa ..........................................................................05/09 4 Conclusão.............................................................................10 5 Referências Bibliográficas ................................................. 11 Introdução O trabalho sobre a Responsabilidade tributária do…

235/72, pode ser assim resumido: a-) inicio do procedimento fiscal Na forma do art. 7º o procedimento fiscal tem inicio com: I – o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II- a apreensão de mercadoria, documentos ou livros; III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Iniciado o procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos…

O fato gerador e hipótese de incidência são institutos diferentes, mesmo o Código Tributário Nacional em algumas vezes o tratarem como sinônimos. Ainda nos termos da legislação tributária brasileira, poderá haver tributação de atividade ilícitas e ilegais, pois considera-se apenas o nascimento da obrigação tributária e o dever de tributar, sendo irrelevante a licitude do negócio jurídico. 2. DESENVOLVIMENTO É de grande importância destacar a diferença entre o fato gerador e a hipótese de

valendo-se dos meios previstos nos incisos do citado artigo, o sujeito passivo da obrigação tributária poderá afastar equívocos que certamente geram grandes transtornos. Desse modo, os casos de suspensão do crédito tributário constituem formas de garantir a tranqüilidade da população contribuinte, pois colaboram para dificultar a ocorrência de enganos ou eventualmente abusos por parte do sujeito ativo da obrigação tributária. Através dos mecanismos para suspensão da exigência do crédito…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 23 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA FACULTATIVA EM FACE O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRISCILA PATRICIA DA SILVA BARBOSA SÃO LUÍS / MARANHÃO 2015 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho será realizada uma análise a respeito da Competência tributária a luz da independência inerente ao sistema federativo de Estado, ao mesmo tempo em que será…

qual a carga tributária é considerada abusiva e complexa. Neste artigo podemos evidenciar as interpretações sobre Planejamento Tributário, e os conceitos relacionados aos crimes contra a ordem tributária. Os meios utilizados foram à pesquisa bibliográfica e webgráfica. Por fim, uma análise de maneira concisa, sobre o que a questão Planejamento Tributário contribui para a administração. Palavras-Chave Planejamento Tributário. Tributos. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga…

TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do…