Obrigação Tributaria Eduardo Sabbag

Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A lei tributária tem vigência para o território do respectivo município, que é o titular do imposto sobre serviços. Em princípio, essa lei devera atingir exclusivamente as operações realizadas ou ocorridas dentro de seu respectivo território. A…

Municipais Sub-módulo: IPVA e ITCMD Professor: Renato Hora I. Ementa e Programa da Aula: Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA 1. Breves considerações sobre a exação. ● Previsão legislativa – competência tributária. - CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) III - propriedade de veículos automotores - Legislação Estadual (PR): Lei 14.260/2003 ● Fundo histórico. - A Emenda…

direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. De acordo com Amaro (2008), o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Sabbag (2011) o conceitua como a ramificação autônoma da ciência…

de renda e proventos, de forma que pudesse ser delimitado o que de fato pode ou não ser tributado, vez que referidos conceitos não são previstos de forma expressa na Constituição Federal de 1988. Relação entre desigualdades sociais e questões tributárias. Como objetivo principal buscou-se demonstrar que o sistema em vigor de tributação do Imposto de Renda não atende aos princípios constitucionais. Ao final, foi feito uma análise mais detalhada do princípio da capacidade contributiva e…

precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo. A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo do trabalho, um exame acerca dos diferentes entendimentos doutrinários, jurisprudências, juntamente com questões peculiares e controversas pertinentes a esse tema. 2. Justificativa Nos dias…

contribuinte. Para se entender e interpretar o CTN é necessário ter alguma noção de direito, diferentemente do Código Cível, Código Penal, CLT, CBT entre outros em que quando se lê logo se entendo o que o artigo diz. O cerceamento de defesa na esfera tributária começa por aí. O leigo já não tem a mesma condição de se defender quando recebe uma notificação de lançamento ou uma certidão de divida ativa, pois não entendem quais são seus direitos e deveres, se está acontecendo ou não um…

tributos. É o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as…

SANTANA DÉBORA OLIVEIRA LIMA SIRLEIDE FERREIRA SILVA PRINCIPIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO ISONOMIA: Interpretação objetiva do fato gerador e Capacidade Contributiva Guanambi 2014 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA O principio da isonomia ou igualdade tributária, é um principio universal de justiça, onde as pessoas não podem ser tratadas com diferença pelo seu cargo ou posição social, não podendo ainda haver cobrança de tributo com desigualdade entre contribuintes, onde…

Tributário Brasileiro da não-cumulatividade da Contribuição Social, do IPI, da PIS/COFINS, do ICMS e do ISS, na forma como vem sendo aplicado pelo Estado Brasileiro e apreciado pelo Judiciário. Ao final, aponta-se que o crédito e a compensação tributária, quando o Estado afronta o Princípio da não-cumulatividade cobrando do contribuinte em excesso. O método utilizado na fase de investigação é o indutivo, como base lógica e nas diversas fases de pesquisa foram acionadas as técnicas…

AMAPÁ – CEAP PROJETO DE PESQUISA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA MACAPÁ – AP 2012 Christiane Monteiro Baleixo Fabíola Silva Azevedo Mayrssa Lemos Gurjão Michelle Melo da Silva Ramon Ivo Portela Suellen Dias Pereira RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Direito Financeiro e Tributário II, tendo como tema Responsabilidade Tributária, referente à nota da 2ª avaliação parcial, com o valor de…