Projeto de Pesquisa

Páginas: 8 (1939 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM
PRECATÓRIOS

SÃO PAULO – SP
2014

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM
PRECATÓRIOS
Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr.
>>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>>
no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação.

SÃO PAULO – SP
2014

1. Tema
O presente trabalho visatratar da questão da compensação de débitos de ICMS por
créditos de precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo.
A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa
compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de
obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo do trabalho, um exame acerca dosdiferentes
entendimentos doutrinários, jurisprudências, juntamente com questões peculiares e
controversas pertinentes a esse tema.

2. Justificativa
Nos dias de hoje, as empresas têm buscado cada vez mais alternativas que possam
contribuir com a redução do seu ônus tributário. O planejamento tributário empresarial tem
desempenhado um importante papel quando se trata de maximizar os lucros ediminuir custos
tributários de uma empresa. A possibilidade da compensação de créditos tributários com
precatórios, tem se mostrado uma alternativa promissora e vantajosa nessa situação,
entretanto, a falta de legislação e consenso doutrinário em relação a esse tema tem se tornado
um empecilho na prática. Esta modalidade de quitação de débitos, se aplicada de maneira
responsável e adequada, podevir a reduzir significativamente os encargos tributários de uma
empresa e, inclusive, ser uma saída para aqueles que desejam acelerar o recebimento de seus
créditos perante o Estado. Dito isto, é mais que oportuno à realização de um estudo detalhado
sobre a possibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios.

3. Problematização
A relação existente entre o Fisco e o contribuinte émarcada por conflitos de interesses
e ideias. Alta carga tributária no Brasil gera um impacto negativo nas empresas e se torna um
empecilho para o desenvolvimento, contudo, uma boa gestão tributária dentro de uma
empresa pode amenizar esses impactos.
A compensação tributária, como forma de extinção da obrigação tributária, tem
demonstrado ser uma forma de diminuir essa relação disparidadeentre Estado e contribuinte.
Nesse sentido, José Eduardo S. de Melo (2002, p. 259), afirma que o instituto da
compensação “funda-se na justiça e equidade revelando significativa utilidade, pois objetiva
(implicitamente) evitar a multiplicação de providências administrativas e demandas
judiciais”. Para Melo, a compensação traz benefícios não somente para o devedor, mas
também para o credor.Trata-se de uma via de mão dupla.

O precatório é um título executivo oriundo de decisão transitada em julgado contra o
Estado. Ora, se uma mesma pessoa pode ter débitos tributários exigíveis pelo Estado, ela
também pode ter créditos reconhecidos judicialmente em favor de si contra o Estado, assim,
se o contribuinte for credor e devedor ao mesmo tempo, pressupõe-se que o crédito e o débitopoderão anular-se mutuamente.
Ocorre que não há nenhuma legislação especifica tratando da respectiva questão. Essa
falta de consenso gera o debate sobre a possibilidade ou não da utilização de títulos de crédito,
entre eles o precatório, como forma de compensação de ICMS dentro do ordenamento
jurídico brasileiro. Dessa forma, para que a questão seja aclarada, se faz necessária uma
averiguaçãotanto no tocante das justificativas que defendem o uso da compensação quanto às
justificativas que são contra o seu uso.
É preciso também, que se definam se existem ou não restrições quanto ao uso dos
precatórios, e caso elas existam, quais as medidas necessárias a serem utilizadas. Existem
também, outros questionamentos que circundam o tema em questão, como por exemplo, seria
a cessão de...
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