Projeto de Pesquisa

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM
PRECATÓRIOS

SÃO PAULO – SP
2014

A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM
PRECATÓRIOS
Projeto de pesquisa, sob a orientação da professora Dr.
>>>>>>>>>>>>>>>, apresentado á >>>>>>>>>>>>> no curso de pós-graduação em Direito Empresarial como requisito parcial para obtenção da aprovação.

SÃO PAULO – SP
2014

1. Tema
O presente trabalho visa tratar da questão da compensação de débitos de ICMS por créditos de precatórios vencidos pelo Estado e não pagos, nos limites do Estado de São Paulo.
A inexistência de um consenso e a falta da clareza da lei quanto à legalidade dessa compensação tem gerado dúvidas sobre a sua utilização como método de extinção de obrigação tributária. Desenrolar-se-á ao longo do trabalho, um exame acerca dos diferentes entendimentos doutrinários, jurisprudências, juntamente com questões peculiares e controversas pertinentes a esse tema.

2. Justificativa
Nos dias de hoje, as empresas têm buscado cada vez mais alternativas que possam contribuir com a redução do seu ônus tributário. O planejamento tributário empresarial tem desempenhado um importante papel quando se trata de maximizar os lucros e diminuir custos tributários de uma empresa. A possibilidade da compensação de créditos tributários com precatórios, tem se mostrado uma alternativa promissora e vantajosa nessa situação, entretanto, a falta de legislação e consenso doutrinário em relação a esse tema tem se tornado um empecilho na prática. Esta modalidade de quitação de débitos, se aplicada de maneira responsável e adequada, pode vir a reduzir significativamente os encargos tributários de uma empresa e, inclusive, ser uma saída para aqueles que desejam acelerar o recebimento de seus créditos perante o Estado. Dito isto, é mais que oportuno à realização de um estudo detalhado sobre a possibilidade de se compensar débitos de ICMS com precatórios.

3. Problematização
A relação existente entre o Fisco e o contribuinte é