Tarefa 1

TAREFA 1.1

Explique o processo de positivação do direito, citando exemplos, de preferência no campo do direito tributário, e responda à seguinte questão:
Quais são os meios (instrumentos) utilizados pelo ordenamento jurídico para fazer incidir a norma tributária?

O processo de positivação no direito, consiste na subsunção do caso previsto na lei (abstrato) com o fato em concreto. Assim, a partir dessa subsunção, a autoridade competente terá mecanismos para conseguir fazer valor o imperativo legal, seja aplicando multa ou outro tipo de penalidade que venha a coagir o administrado a cumprir a lei.

Então, podemos dizer que o processo de positivação acontece quando existe fiscalização, da qual se averigua o comportamento dos administrados, conforme a lei determina.

Podemos citar como exemplo “se há uma lei fixando que aquele que auferir renda deve pagar o imposto de renda, mas o Estado não se estrutura para fiscalizar a conduta dos contribuintes, muitos fatos previstos na regra hipotética não sofrerão o processo de positivação e se o contribuinte quiser, poderá deixar de pagar o imposto sem sofrer as consequências de sua conduta ilícita”.

Nesse caso percebemos que as relações tributárias têm origem nas normas gerais e abstratas. Essas normas também são denominadas de regra-matriz de incidência. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho (2009, p. 378), a norma jurídica tributária se estrutura da seguinte maneira, a saber: “(...) a regra-matriz de incidência tributária é, por excelência, uma norma de conduta, vertida imediatamente para disciplinar a relação do Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. Concretizando-se os fatos descritos na hipótese, deve-ser a consequência, e esta, por sua vez, prescreve uma obrigação patrimonial.

Assim, esse processo de positivação faz a interligação entre norma geral e a abstrata e a norma individual e concreta.

O instrumento capaz de dar forma ao ato de positivação do direito tributário é o Processo