D Vida Ativa

Faculdade de Jussara – FAJ
Curso de Direito

IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Jussara
2015

Faculdade de Jussara – FAJ
Curso de Direito

IGOR CRISTYAN ALVES CORREIA

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Jussara, como requisito parcial à obtenção de nota da matéria Direito Tributário II, sob orientação do Professor. João Paulo de Oliveira.

Jussara
2015

“Não são as nossas ideias que nos fazem otimistas ou pessimistas, mas o otimismo e o pessimismo de origem fisiológica que fazem as nossas ideias”. Miguel Unamuno

DÍVIDA ATIVA

CONCEITO JURÍDICO

Conforme o artigo 39, § 2º, da Lei n° 4.320/1964: “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais”. A Lei 5172 de outubro de 1966, recepcionada no sistema constitucional vigente como lei complementar (CTN) código Tributário Nacional conceitua a Dívida Ativa "In verbis" Também no artigo "Art.201 - Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular Parágrafo único. A