O Que é Justificação Cpc

prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. 3) COMPETÊNCIA Regra é que a ação de execução de pensão alimentícia pelo rito da prisão civil seja ajuizada no endereço do alimentando-exequente, por força do inciso II, art. 100 do CPC. Se a execução tramitar no foro onde tramitou ou tramita a ação de alimentos, a competência será fixada por prevenção, distribuindo-se o feito por dependência, ficando apenso aos autos do processo principal. Se a execução for…

1-Qual a dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo…

residente e domiciliado na – CEP, por sua advogada que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc. 01), inscrita na OAB/MG , com escritório na Rua vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para requerer JUSTIFICAÇÃO para comprovar sociedade de fato para recebimento do pensão por morte, com fulcro no artigo 861, Código de Processual Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS 1 - A Requerente viveu em…

805 do CPC). c) Preventivo: visa evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 804 do CPC e inciso XXXV, do art. 5º da CRFB). d) Instrumental: o processo cautelar é acessório ao principal, servindo para a realização prática de outro processo (art. 796 do CPC). e) Autônomo: o processo cautelar é autônomo, pois serve para a realização prática do processo, tendo fins próprios que são realizados independentemente do processo principal (autonomia técnica – art. 810…

de solução de controvérsias. PROCEDIMENTO Procedimento é a forma com que os atos serão coordenados. É o modo sobre o qual o processo irá se desenvolver. Comum Se divide em ordinário e sumário (artigo 272, CPC). Especial Está previsto nos artigos 890 e seguintes do CPC. Sumaríssimo É o procedimento dos juizados especiais. QUAL O PROCEDIMENTO ADEQUADO??? Deve ser feita exclusão. Primeiro: PROCEDIMENTO ESPECIAL > SUMARÍSSIMO > SUMÁRIO > ORDINÁRIO.…

...................................................................................... 23 2.7 – Pressupostos.................................................................................................. 23 2.8 – Justificação Prévia........................................................................................ 24 2.9 – Caução.......................................................................................................... 24

meio da justificação. Todavia, como interessa ao autor a obtenção da tutela possessória liminarmente, é comum que a prova desses fatos se dê documentalmente, como, por exemplo, com plantas, desenhos, fotografias etc. Justificação Como já dito anteriormente, se o Autor não puder provar, desde logo, na petição inicial, as alegações para concessão da liminar, poderá haver a audiência de Justificação, na qual é colhida prova oral, inclusive com citação do Réu para participação (art. 928,…

2 Previsão legal 3 Partes 4 Petição inicial 5 Modelos de despachos iniciais 5.1 Art. 890, § 3º, CPC 5.2 Depósito de quantia em dinheiro 5.3 Depósito de coisa 5.4 Art. 894, CPC 6 Modelo de sentença 7 Revelia 7.1 Certidão de decurso de prazo 7.2 Modelo de despacho - intimação do autor 7.3 Modelo de sentença 8 Se o credor apresentar contestação 8.1 Modelos de despachos 8.1.1 Na hipótese do art. 899, CPC 8.1.2 Não complementado o depósito 8.1.3 Complementado o depósito 8.2 Em caso de…

como objeto proteger pessoas, coisas e provas. Processo cautelar é o instrumento que tem por objetivo assegurar pessoas, provas e bens que estão sob risco ou ameaça ou lesão grave. Características do processo cautelar - Instrumentalidade: Art. 796 CPC. É um instrumento de garantia do processo principal. É o instrumento do instrumento. De acordo com este artigo o processo cautelar será instaurado antes ou no curso do processo principal, sendo sempre deste dependente. Dessa maneira, o…

MEDIDAS CAUTELARES E TUTELAS DE URGÊNCIA. CPC - Livro III - art. 796 a 889Art.798- Poderá o juiz determinar medidas (providência cautelar) provisórias que julgar adequadas e quando houver fundado receio ("fumus boni júri") de que uma parte (antes do julgamento da lide - "periculum in mora") cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação ... Mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas (art.807, CPC). Ex. Ação Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não…