O Que é Justificação Cpc

de ano e dia. Saliente-se que a aplicação do rito ordinário não faz perder o caráter possessório da ação (art. 924, CPC). -> Ação possessória de rito especial: quando a posse tiver sido molestada dentro de ano e dia. O prazo conta-se a partir da turbação ou esbulho praticado. Intentada a ação no prazo aludido, o rito será o capitulado nos artigos 920 e seguintes do CPC. Vale ressaltar que o Código civil, em seu artigo 1.224, aponta que, para quem não presenciou o esbulho,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUALLIFICAÇÃO propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face UNIÃO/ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS, com sede nesta cidade, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes: I – DA GRATUIDADE PARCIAL DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. Consoante a Lei, n.º 1.060, de 05/02/50, art.…

1. O que vem a ser justificação? Justificação é a medida judicial destinada a documentar, com a ouvida testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica. Somente a prova testemunhal pode ensejar a justificação, como fica evidenciado pelo art. 863 do CPC. 2. O que são protestos, notificações e interpelações? Protestos, notificações e interpelações têm a mesma finalidade, a de fazer com que alguém tome ciência de determinado ato ou fato, para preservar a responsabilidade ou conservar

normalmente muito mais tarde. Tratando-se de medida provisória, a tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que por decisão motivada do juiz. Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada: (Arts. 273 e 461, §3º, do CPC) São requisitos obrigatórios: a) A prova inequívoca: trata-se de uma prova contundente, consistente, robusta, capaz de formar a convicção do magistrado a respeito da verossimilhança do direito. b) A verossimilhança da alegação e…

- Os alimentos são irrepetíveis - Posteriormente podem se converter em definitivos (são aqueles fixados na sentença final do processo) -259 Cautelares Relacionadas a Garantir a Instrução do Processo Exibição - Produção antecipada de provas e justificação. - Sua função é instruir o processo de conhecimento - 585 - Procedimento preparatório - 844 - Considerada Satisfativa - Produção antecipada de provas (846 a 851) Momento De Produção de Provas 1) Requerimento: fase postulatória,…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor JUSTIFICAÇÃO perante a ...... Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, com procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, parágrafo…

responsável pelos frutos, responde pela perda da coisa e só deve ser indenizado em relação às benfeitorias necessárias – CC, arts. 1.216, 1.218 e 1.220) posse nova: aquela que ocorre há menos de um ano e um dia (CPC, art. 924) posse velha: aquela ocorrida há mais de ano e dia (CPC, art. 924) posse ad usucapionem: com o decurso do tempo, gera a aquisição do domínio pela usucapião (extraordinária – CC, art. 1.238; ordinária – CC, art. 1.242 ou constitucional – CC, arts. 1.239 e…

a cautelar de Arresto, cuja ação principal poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. a-2 - Cautelar Incidental – Ocorre no curso da ação principal a) QUANTO À PREVISÃO LEGAL: b-1 - Típicas ou Nominadas - Tem previsão no CPC (Arresto, sequestro, Busca e apreensão, etc...) b-2 - Atípicas ou Inominadas – Sem previsão no código (ex: cautelar de Sustação de Protesto), são asseguradas pelo Poder Geral de Cautela, que tem o juiz. CAUTELARES EM ESPÉCIE a) Arresto – É

1) Fale sobre a ação de nunciação de obra nova. A ação de nunciação de obra nova está disciplinada nos art. 934 usque 940 do Código de Processo Civil (CPC). Busca proporcionar um forma mais célere (procedimento especial) de solução de litígios entre partes que estão discutindo o direito subjetivo de construir e, do outro lado, o de vizinhança. Busca compatibilizar o direito de propriedade ou posse de imóveis com a convivência social necessária para a humanidade. A ação consiste…

ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o…