AÇAO JUSTIFICAÇAO UNIAO ESTAVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-RJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

QUALLIFICAÇÃO propor a presente JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, em face UNIÃO/ INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS, com sede nesta cidade, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos jurídicos seguintes:

I – DA GRATUIDADE PARCIAL DE TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS.

Consoante a Lei, n.º 1.060, de 05/02/50, art. 3.º, incs. I e II c/c art. 9.º, que em suas redações preveem a assistência judiciária sem prejuízo do sustento dos necessitados, no que tange ao pagamento de taxa judiciária, custas processuais e emolumentos, mesmo a título parcial, em todas fases do processos até a decisão final, em todas as instâncias, como também entende os nossos Tribunais.

II - OBJETO DA AÇÃO

A presente Ação visa o reconhecimento da união estável e a consequente a habilitação à pensão junto Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que o de cujus era a ele filiado.

III – DOS FATOS

1. Em 1972 a Autora era viúva quando iniciou o relacionamento com a o finado .........., que era casado. Do relacionamento do casal nasceram dois filhos, ............................., conforme faz prova a Certidão de Nascimento em anexo.
2. Mister esclarecer que a Requerente e o de cujus durante todo o tempo em que se relacionaram residiam na casa dos pais da Autora, conforme boleto dop Banco Itaú, em anexo.

3. Conforme cópia da Carteira de Trabalho do falecido, a Autora foi cadastra junto ao INSS como sua beneficiária em agosto de 1977, à época o falecido ainda era casado.
4. Nos últimos anos que antecederam ao falecimento do Sr. Marcio Lima, foi acometido de grave enfermidade, ocasião em que passou uma temporada na Clinica de repouso............................, vindo a falecer no dia 8 de janeiro de 2014.
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