PETIÇÃO JUNTADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DESTA COMARCA ........

AUTOR, QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé da presente, propor, a presente

MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARROLAMENTO DE BENS C/C LIMINAR, com fundamento no art. 855 e ss., do CPC, em face de

RÉU QUALIFICAÇÃO, pelos motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O requerente é lavrador e está separado de sua companheira, que está na posse de todos os bens do casal e nega a partilhar os bens adquiridos na constância da união estável, como será demonstrado abaixo.

Desse modo, encontra-se no momento impossibilitado de arcar com às custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Lei 1060/50 e declaração em anexo, assim, faz jus aos benefício da justiça gratuita.

DOS FATOS

O requerente conviveu maritalmente com a requerida desde ......, vindo a romper a convivência em meados de ........, cumpre acrescentar, da união não tiveram filhos, todavia, adquiriram bens passiveis de serem partilhados.

Importa mencionar, que o casal residia no .

DO DIREITO

DO CABIMENTO

A pretensão do requerente encontra respaldo jurídico no art. 855, 856 e, § 1º do art. 856, do Código de Processo Civil , in verbis:

Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.

Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens.

§ 1o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria.

In casu, a qualidade de interessado do requerente mostra-se evidente, haja vista que conviveu em união estável com a requeria durante vários anos e juntos construíram patrimônio, que esta na posse da requerente, sendo dissipado.

A união estável é reconhecida pela nossa Constituição Federal em seu