O Que é Justificação Cpc

autos do processo, por seu advogado, devidamente constituído através de instrumento de mandato (doc 01), que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento no art. 733 e seguintes do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Em face de seu genitor ROBERT, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente é filha do Executado, fruto do relacionamento havido com a sua genitora (nome completo),…

medida liminar com espeque nos arts. 273, 461, 920, 926 e 92810 do CPC, no sentido de (i) ordenar a imediata expedição do mandado liminar de reintegração/manutenção11 de posse, ou, em caso de audiência de justificação, ordenar a citação do Réu para comparecer à audiência que for designada e, após, determinar a expedição do referido mandado; (ii) fixar multa cominatória diária para o caso de o Réu (art. 921, inciso II do CPC) promover nova turbação e/ou esbulho possessórios; c)…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…

das sentenças o efeito retroativo ao momento da propositura da ação. (THEODORO JÚNIOR. 2009, p. 485).1 No ordenamento jurídico brasileiro, em sede de responsabilidade patrimonial, prevalece o princípio da realidade, evidenciado no artigo 591, do CPC, segundo o qual o devedor responde pela suas obrigações com todo o seu patrimônio. Isso significa que a execução incide sobre os bens do devedor e não sobre a pessoa deste. Ocorre que, em algumas situações, em razão da própria “demora”…

32- A liminar poderá ser deferida de plano ou após justificação prévia, que se realizará em segredo de justiça, se for indispensável. Deferida a liminar, será expedido mandado com a indicação do lugar em que a diligência deverá ser efetuada e com descrição da pessoa ou a coisa a ser apreendida. O mandado deverá estar assinado pelo juiz de quem emanar a ordem. O mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido na forma do artigo 842 do CPC. Assim se oficial de justiça não estiver com…

principal, tendo sido esta já proposta ou não. O prazo de contestação das medidas cautelares é de 5 dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Se não houver contestação, considerar-se-á verdadeiros os fatos justificativos do pedido. A parte requerente tem o prazo de 30 dias, contados a partir da efetivação da medida, para entrar com a ação principal se a…

caução "não é figura específica no direito procesual, pois sua presença se encontra, freqëntemente, nos mais variados ramos do direito e até sob forma de cláusulas contratuais em negócios privados e públicos". CLASSIFICAÇÃO Os arts. 826 a 838 do CPC cuidam da caução cujo objetivo tanto pode ser o de prestar como o de exigir a caução. É possível classificá-la da seguinte maneira: Cauções Legais: É aquela imposta pela lei, determinada por lei. Ex.: o art. 30, caput do C.C. determina:…

Questões Direito Processual Civil 1) Quais são os procedimentos cautelares específicos propostos no CPC? O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos. São procedimentos cautelares específicos: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em…

CAUTELAR E SUAS CONSEQUÊNCIAS: A ação cautelar é acessória/instrumental em relação à demanda principal. Tal fato acarreta como conseqüências: a) Tem a mesma competência da ação principal (art. 800 CPC); b) Se o processo principal for extinto, o processo cautelar também será extinto (art. 808, III, CPC); - DIFERENÇA ENTRE AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR: | |AÇÃO CAUTELAR (796 e ss) |TUTELA ANTECIPADA (273) …

reintegração e manutenção: Requisitos necessários para que o indivíduo entre com uma ação de manutenção e reintegração: Artigo 927 CPC A ação possessória tem um procedimento especial. Está dentro do capitulo de procedimentos especiais, portanto tem peculiaridades próprias. Os quatro requisitos da ação descritos são essenciais e são cumulativos. Um prescinde do outro. 927 do CPC narra- Incumbi ao autor provar: - O primeiro requisito que o autor deve provar na ação de manutenção…