O Que Se Entendo De Dolo

assegure o cumprimento dos seus deveres deontológicos, nos termos de Regulamento a aprovar pelo Conselho Geral Até hoje este Regulamento não foi aprovado, o que, em tese, até poderá comprometer a actual exigência do cumprimento deste dever estatutário. Entendo que a definição das condições (mínimas) de domicílio profissional são um pilar essencial de exercício e de defesa da profissão8. Com relação ao domicilio voluntario esse é muito obvio e como o próprio nome já sugere, é aquele…

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Estado, ou os particulares quanto prestam serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Basta apenas que se demonstre o dano e o nexo causal para que fique configurada a responsabilidade…

interesse ameaçado e o interesse sacrificado; d) situação não causada voluntariamente pelo sujeito: significa que o agente não pode invocar o estado de necessidade, quando tenha causado a situação de perigo voluntariamente; voluntariamente indica dolo, sendo certo que, no caso de ter agido com culpa (negligência, imprudência ou imperícia), o agente poderá invocar o estado de necessidade; e) inexistência de dever legal de enfrentar o perigo: significa que o agente não pode invocar o…

POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA, QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. - O arbitramento do montante indenizatório, por dano moral, deve ter como parâmetro, dentre outros aspectos, as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, os prejuízos morais sofridos pelo ofendido, sendo a orientação unânime da doutrina e da jurisprudência que o juiz deve, ainda, estar atento e ponderar as circunstâncias de cada caso concreto, segundo os…

"as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em relação ao instituto da responsabilidade civil objetiva do Estado, o ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello afirma ser: "A obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à…

há duas correntes de pensamento em torno da idéia de responsabilidade, sendo uma delas partidária da teoria subjetiva da responsabilidade, que entende não haver responsabilidade sem culpa, aqui entendida no seu sentido mais amplo, englobando o dolo, quando o dano é causado intencionalmente e a culpa, stricto sensu, ou seja, quando o dano decorre de negligência, imperícia ou imprudência do seu causador. A segunda corrente defende a teoria objetiva da responsabilidade, pela qual a exigência

responsável da empresa, de chegar na obra no dia seguinte, logo cedo e demolisse o muro que lá existia, nada disso teria acontecido, pois a indenização de danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho pressupõe dano, culpa ou dolo do empregador e nexo etiológico, ressalte-se mais uma vez, NÃO CARACTERIZADO. Frise-se que não é necessário, conhecimento aprofundado para se perceber que a causa do acidente não foi falta de segurança, mas sim negligencia daquele…

ativa e passiva, prevaricação, entre outros). Entretanto, antes de lá chegarmos é necessário, e isso tem sido explorado em demasia nos concursos públicos, que dispensemos atenção extraordinária aos aspectos conceituais do Direito Penal (ex: o que é dolo, culpa, crime tentado, crime consumado). Tais aspectos são a nós trazidos pela doutrina, pela jurisprudência e especialmente, na sua parte geral, pelo Código Penal. Em Direito Penal os conceitos são muito próximos, o que exige uma atenção…

subjetiva, incorrerá no dever de indenizar aquele que, agindo de forma ilícita, der, culposamente, causa a um dano. Portanto, para a configuração do dever reparatório, é fundamental a verificação dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano, culpa lata (dolo, negligência, imperícia, imprudência) e nexo de causalidade. Atos ilícitos são aquelas condutas voluntárias que, além de gerarem consequências jurídicas contrárias ao ordenamento posto, também transgridem…

um amuleto sem valor de troca, ou um anel de cabelos que se guarda como lembrança da pessoa amada), também integra o patrimônio, de modo que podem ser objeto material dos crimes contra o patrimônio. Apesar do entendimento o ilustre autor acima, entendo, seguindo parte da doutrina, que o patrimônio, para fins penais, restringe-se àquele que possui algum valor economicamente apreciável, até porque, como será melhor explicado no momento oportuno, é possível aplicar o princípio da insignificância a