O Que Se Entendo De Dolo

da testemunha indicada pelo reclamado, Sra. Milka Dias, as quais admitiram a existência de cumprimentos de metas de vendas de produtos financeiros exigidas, pelo reclamado, a todos os funcionários da agência onde trabalhou o reclamante. Portanto, entendo que o reclamante se desincumbiu do ônus processual lhe imposto quanto ao fato de que ele vendia produtos financeiros pertencentes as empresas Bradesco Vida Previdência e Seguros S/A, Bradesco Seguros Auto RE e Bradesco Consórcio. O…

acidente para que a empresa seja considerada automaticamente culpada. É sabido que a responsabilidade civil do empregador, pela ocorrência de acidente de trabalho, pressupõe a ocorrência de dolo ou culpa. A empresa responde somente por eventuais danos no caso de ter para com eles concorrido com culpa ou dolo, pressupostos sobre os quais se assenta a responsabilidade civil. A responsabilidade civil do empregador em caso de acidente de trabalho é subjetiva e, portanto, decorre da…

necessária a apresentação de provas específicas e inequívocas, no sentido de que essa pessoa, na verdade, está imbuída de outros interesses, mais especificamente: buscando uma vantagem para si, para outrem ou para ambos. Feitas essas considerações, entendo que a contradita não deveria ter sido acolhida, tendo-se em conta que nenhuma prova foi produzida acerca da efetiva intenção de favorecimento recíproco. Contudo, não há que se falar em nulidade, uma vez que, do acolhimento da…

Penal brasileiro a tese da incapacidade penal da pessoa jurídica para ser responsabilizada penalmente, em outras palavras, vigorava o Princípio societas delinquere non potest; Tradicionalmente defende-se a responsabilidade subjetiva, na qual exige-se dolo ou culpa para a existência da infração penal. Com isso, diz-se que o clássico Direito Penal não se compatibiliza com a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois segundo alguns autores, ela não possui capacidades de ação e…

MORAL - Para que seja imputado ao empregador a prática de ato passível de gerar indenização por dano moral, imperativa a comprovação inequívoca da intenção manifesta do empregador de ferir o conjunto de valores morais do empregado, razão pela qual entendo que a invocação de dispositivos configuradores de justa causa, mesmo quando esta não fique provada, não acarreta a obrigação de ressarcir o obreiro por danos morais. (TRT/23ª. Região; RO 00272-2004-001-23-00; Rel. Juíza Leila Calvo;…

agente tenha produzido uma lesão corporal gravíssima, ele não responderá pela qualificadora, pois o resultado agravador não foi no mínimo previsto ou previsível. Outra questão relevante é saber se o resultado agravador pode ser obtido a título de dolo ou tão somente a título de culpa. Entendemos como a maioria dos doutrinadores, o crime de estupro qualificado pelo resultado lesão grave ou morte é por essência um crime preterdoloso, assim caso o agente pretenda produzir o resultado…

certeza (cognição exauriente). Nesse sentido, Ana Maria Gonçalves Louzada (2010, p. 40) afirma: Mas e se a genitora não tiver essas provas, se foi um encontro eventual, poderá o magistrado, apenas com um laudo atestando a gravidez, fixar alimentos? Entendo que sim, uma vez que a experiência forense tem nos mostrado que na imensa maioria dos casos, em quase sua totalidade, as ações investigatórias de paternidade são julgadas procedentes, não se mostrando temerária, a fixação dos…

tratar de uma situação que refoge ao âmbito de interesse do Direito Penal, e também o princípio da insignificância por se tratar de pequeno dano, visto a restituição do valor furtado. PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE Só será penalizado quem age com dolo ou culpa no cometimento de um ato típico antijurídico. 08/11/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 94.642 SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) :JULIANO MANOEL DOS SANTOS MOREIRA IMPTE.(S) :JORGE MARCOLINO DA SILVA…

Defesa: Os fatos narrados na exordial são incontroversos, bem como estão amplamente demonstrados pela prova documental. Desnecessária a produção de outras provas, especialmente tocante ao dolo dos agentes, dada a possibilidade de sua dedução a partir dos elementos constantes dos autos. Dolo dos Agentes: O dolo dos agentes caracterizou-se pela vontade livre e consciente de contratação da prestação de serviços advocatícios entre o Município e o advogado particular do Prefeito Municipal,…

participar de licitações e de contratar com a entidade administrativa que o puniu pelo prazo de até 2 (dois) anos. Geralmente as sanções previstas até então são aplicadas para a punição de atos culposos, pois quando os mesmos são praticados com “dolo”, a sanção a ser aplicada é a declaração de inidoneidade. 6.4- Declaração de Inidoneidade A declaração de inidoneidade é a penalidade aplicável a faltas graves do contratado inadimplente. Tal sanção o impede de contratar com a…